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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) — TJMT 00000460819888110008

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1988-04-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 988341bbb7f950647dcb926f35312a829216834f76e0b7c34627d88144a1b4ae

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 988341bbb7f950647dcb926f35312a829216834f76e0b7c34627d88144a1b4ae
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 612 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1988-04-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-06-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276
  3. 2005-12-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  4. 2008-12-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/341
  5. 2009-05-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/350
  6. 2009-08-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/358
  7. 2012-01-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/413
  8. 2012-05-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/423
  9. 2020-10-28 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/580
  10. 2021-05-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/592
  11. 2023-12-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  12. 2023-12-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/607
  13. 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/217/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  14. 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/218/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  15. 2024-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/225
  16. 2024-03-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/226/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226
  17. 2024-03-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/227/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  18. 2024-03-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/611

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-06-04 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/276
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-12-09 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/297
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2008-12-02 trata do assunto oficial «Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/341

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 612 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1988-04-28 a 2024-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-22
Recebimento (TPU 132)
2024-03-22
Definitivo (TPU 246)
2024-03-22
Documento (TPU 581)
2024-03-22
Remessa (TPU 123)
2024-03-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-24
Publicação (TPU 92)
2024-01-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-01-16
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

Movimentações públicas — parte 1 de 16

Atos 1–40 de 612. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1988-04-28T00:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  2. 1999-02-08T17:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2000-06-29T16:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2000-11-28T18:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2001-03-09T18:19:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-02-04T15:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-05-09T12:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-06-02T08:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7556",
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  9. 2004-03-31T16:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7556",
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  10. 2004-05-14T11:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7556",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
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  11. 2004-10-05T18:29:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  12. 2005-07-11T13:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2005-07-14T13:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  }
}
  14. 2005-07-14T16:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-02-08T10:56:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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  }
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  16. 2006-02-08T17:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "7556",
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  }
}
  17. 2007-01-11T17:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7556",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  18. 2007-02-14T12:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7556",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  19. 2007-02-15T14:13:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7556",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  20. 2007-03-06T14:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7556",
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  }
}
  21. 2007-03-19T13:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7556",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  22. 2007-12-17T09:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7556",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  23. 2007-12-18T16:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7556",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  24. 2007-12-19T09:43:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7556",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  25. 2008-11-10T14:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7556",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  26. 2008-11-10T17:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7556",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  27. 2008-11-24T17:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7556",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  28. 2009-01-12T17:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7556",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
  }
}
  29. 2009-01-16T13:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR"
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  30. 2009-01-20T18:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2009-05-05T14:09:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2009-05-05T14:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2009-05-05T14:18:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  34. 2009-05-26T15:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2009-05-26T15:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2009-05-26T15:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2009-05-26T15:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2009-05-26T15:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2009-05-26T15:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2009-05-27T15:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.