STJ — 847552

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem no HC n. 2256156-24.2022.8.26.0000. A defesa pleiteia a imediata apreciação de pedido de trancamento de inquérito policial, alegando que o investigado já foi condenado na Justiça norte-americana pelos mesmos fatos. 2. Fato relevante. O inquérito policial foi instaurado em julho de 2020 para apurar crimes previstos no art. 171, caput, do Código Penal, art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 1º da Lei n. 9.613/1998. Em 10/11/2021, a defesa apresentou pedido de trancamento do inquérito, não apreciado pelo Juízo de origem, que aguarda laudos periciais para formação da opinio delicti. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça reconheceu a demora no julgamento do pedido e recomendou urgência na obtenção dos laudos periciais. Apesar disso, até o momento, não houve apreciação do pleito defensivo, configurando constrangimento ilegal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a demora na apreciação do pedido de trancamento do inquérito policial, formulado pela defesa, configura constrangimento ilegal, violando o direito à razoável duração do processo. III. Razões de decidir 5. A demora injustificada na conclusão de procedimentos criminais configura constrangimento ilegal, violando o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. 6. A jurisprudência reconhece a configuração de constrangimento ilegal em casos de demora injustificada na apreciação de pedidos em procedimentos criminais. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem concedida para determinar que o Juízo de origem aprecie, no prazo de 10 dias, o pedido de trancamento do inquérito policial formulado pela defesa do paciente. Tese de julgamento: "A demora injustificada na apreciação de pedido de trancamento de inquérito policial configura constrangimento ilegal, violando o direito à razoável duração do processo". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 205.505/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025, DJEN de 26/2/2025.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.