Wiki Jurídica

STJ — 2113840

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2022-08-02Data Publicacao: 2022-08-08

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 77d248134baa023ef25c75484809062dc1bf662f5a6fe67af366e120bf5b6faa

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚM. 182/STJ. FUNDAMENTO ATACADO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Devidamente impugnada a incidência da Súm. 7/STJ, razão da inadmissibilidade dos apelos raros, impõe-se o afastamento da incidência da Súm. n. 182/STJ.
  2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela condenação dos agravantes. Entender de forma contrária, restabelecendo a sentença absolutória, implica em revolvimento do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ.
  3. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚM. 182/STJ. FUNDAMENTO ATACADO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Devidamente impugnada a incidência da Súm. 7/STJ, razão da inadmissibilidade dos apelos raros, impõe-se o afastamento da incidência da Súm. n. 182/STJ. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela condenação dos agravantes. Entender de forma contrária, restabelecendo a sentença absolutória, implica em revolvimento do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. 3. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Dispositivo transcrito

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental tão somente, para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CONDENAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<REsp 1761648>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.