Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSÓrgão: SEXTA TURMARelator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)Data do julgamento: 2025-05-14Data da publicação: 2025-05-20
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b39e943b113c5a989d68a362999c4357c96c7b901a1556c6cfe1eb6887cf30c0
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 852560 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b39e943b113c5a989d68a362999c4357c96c7b901a1556c6cfe1eb6887cf30c0. SHA-256 do comentário: 35391a1dd27f456bf05c6a7b4aff7c8f2149b2f047b890c5207d0c0094af3048.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus, no qual se alegava ausência de comprovação da
materialidade delitiva em condenação por tráfico de drogas e
organização criminosa.
2. O agravante foi condenado por integrar organização criminosa e
praticar tráfico de drogas, com base em apreensões de drogas em
outros processos e provas obtidas por interceptações telefônicas e
depoimentos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por
tráfico de drogas pode ser mantida sem a apreensão direta de
substâncias entorpecentes relacionadas ao agravante, considerando-se
as provas obtidas em outros processos.
4. Outra questão em discussão é a possibilidade de coexistência de
habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão, em face do
princípio da unirrecorribilidade.
III. Razões de decidir
5. A condenação foi mantida com base em apreensões de drogas em
outros processos, interceptações telefônicas e depoimentos, que
demonstraram a ligação do agravante com a organização criminosa e o
tráfico de drogas.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a
tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o
mesmo ato, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.
7. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte Superior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o
conhecimento do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser
mantida com base em apreensões de drogas em outros processos e
provas indiretas que demonstrem a ligação do réu com a organização
criminosa. 2. Não é admitida a tramitação concomitante de habeas
corpus e recurso especial contra o mesmo ato, em respeito ao
princípio da unirrecorribilidade."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei
n. 10.826/2003.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
791.877/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em
5/12/2023; STJ, AgRg no HC 860.031/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, julgado em 4/12/2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE DELITIVA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus, no qual se alegava ausência de comprovação da
materialidade delitiva em condenação por tráfico de drogas e
organização criminosa.
2. O agravante foi condenado por integrar organização criminosa e
praticar tráfico de drogas, com base em apreensões de drogas em
outros processos e provas obtidas por interceptações telefônicas e
depoimentos.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por
tráfico de drogas pode ser mantida sem a apreensão direta de
substâncias entorpecentes relacionadas ao agravante, considerando-se
as provas obtidas em outros processos.
4. Outra questão em discussão é a possibilidade de coexistência de
habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão, em face do
princípio da unirrecorribilidade.
III. Razões de decidir
5. A condenação foi mantida com base em apreensões de drogas em
outros processos, interceptações telefônicas e depoimentos, que
demonstraram a ligação do agravante com a organização criminosa e o
tráfico de drogas.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a
tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o
mesmo ato, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.
7. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte Superior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o
conhecimento do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser
mantida com base em apreensões de drogas em outros processos e
provas indiretas que demonstrem a ligação do réu com a organização
criminosa. 2. Não é admitida a tramitação concomitante de habeas
corpus e recurso especial contra o mesmo ato, em respeito ao
princípio da unirrecorribilidade."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei
n. 10.826/2003.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC
791.877/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em
5/12/2023; STJ, AgRg no HC 860.031/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, julgado em 4/12/2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 852560 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
b39e943b113c5a989d68a362999c4357c96c7b901a1556c6cfe1eb6887cf30c0. SHA-256 do comentário:35391a1dd27f456bf05c6a7b4aff7c8f2149b2f047b890c5207d0c0094af3048.