STJ — 2201253
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 81437b3b8108e36b0ba0fb9ba8292b90d0a1ffabdd0d4e14dd07570139033184
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de indenização securitária, fundada em contrato de seguro de vida em grupo.
- Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, a modalidade de seguro IPA (Invalidez por Acidente Pessoal) não estende sua cobertura à doença profissional.
- A jurisprudência desta Corte Superior orienta que a existência de cláusula que exclui as "doenças profissionais" do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária.
- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA
PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL.
1. Ação de indenização securitária, fundada em contrato de seguro de
vida em grupo.
2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a modalidade de seguro IPA
(Invalidez por Acidente Pessoal) não estende sua cobertura à doença
profissional.
5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que a existência de
cláusula que exclui as "doenças profissionais" do conceito de
acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese,
equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade
laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,
por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SEGURO EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR
ACIDENTE (IPA) - EXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1704681>>-SC,
<<AgInt no REsp 1923355>>-SC,
<<AgInt no AREsp 1903050>>-DF, <<REsp 1502201>>-SC
(COBERTURA SECURITÁRIA - MICROTRAUMAS REPETITIVOS - EQUIPARAÇÃO A
ACIDENTE DE TRABALHO - CLÁUSULA EXCLUDENTE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1782278>>-SC, <<REsp 2173549>>-MS,
<<AgInt no AREsp 2585547>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.