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TJRR — 00145921820148230010

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRIGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 405a8cb3bc58f6351997aa232cca88c3074e45cf2388333c9eb354d42781132b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 354 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-18 a 2025-07-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-17: Definitivo (TPU 246)
2025-07-17: Desarquivamento (TPU 893)
2025-07-15: Recebimento (TPU 132)
2023-08-31: Definitivo (TPU 246)
2023-08-31: Documento (TPU 581)
2023-08-28: Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-28: Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-28: Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-28: Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-28: Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-28: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-28: Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Ver outros registros do assunto TPU 3372

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 354. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-07-02T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-07-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-10-29T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-10-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 13
    }
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2015-11-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-12-01T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-07-20T00:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
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2016-07-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    "codigo": "13809",
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2017-12-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "13809",
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2018-04-17T13:43:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
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2023-01-24T09:08:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13809",
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2023-05-23T09:35:45.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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2023-05-29T15:22:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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2023-06-06T09:04:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
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2023-07-07T11:42:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "codigo": "13809",
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2023-07-07T11:45:41.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
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2023-07-07T11:50:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-11T11:34:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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    }
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    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
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2023-08-17T09:34:57.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
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    "codigo": "13809",
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2014-09-18T10:46:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
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  }
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2014-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
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2014-09-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13809",
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2014-09-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
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2014-09-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13809",
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2014-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
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2014-11-20T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13809",
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2014-11-20T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "13809",
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2014-12-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
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2014-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}

2014-12-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
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2015-02-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
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2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
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  }
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2015-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}

2015-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
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2015-03-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}

2015-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}

2015-03-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}

2015-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}

2015-03-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}

2015-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13809",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DA JUSTIÇA MILITAR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00004256120168220007 — Agravo em Recurso Especial · 2021-05-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / STJ
- Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI / PRESIDÃNCIA
TJMA — 00002125920188100091 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-03-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJMA
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