STJ — 2131644
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 40390a40e540acd042ba17977eeeb7888132f5478e4dc7969dcca8c24e4e4a2e
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ANALISADAS NA ORIGEM.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, fica prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que é devida pensão mensal aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, havendo presunção relativa de dependência econômica dos genitores. Precedentes.
- No caso dos autos, ao contrário do alegado pelo recorrente, consta expressamente na sentença que se trata de família de baixa renda, tendo sido, inclusive, deferida a justiça gratuita em prol dos autores.
- A reforma do acórdão para rever os valores arbitrados a título de danos morais é possível somente quando estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO.
PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE ANALISADAS NA ORIGEM.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e tendo
em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, fica
prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no
sentido de que é devida pensão mensal aos pais de família de baixa
renda, em decorrência da morte de filho menor, proveniente de ato
ilícito, havendo presunção relativa de dependência econômica dos
genitores. Precedentes.
3. No caso dos autos, ao contrário do alegado pelo recorrente,
consta expressamente na sentença que se trata de família de baixa
renda, tendo sido, inclusive, deferida a justiça gratuita em prol
dos autores.
4. A reforma do acórdão para rever os valores arbitrados a título de
danos morais é possível somente quando estes se mostrarem
irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos.
Precedentes.
Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FALECIMENTO DE FILHO MENOR - PENSIONAMENTO - PARÂMETROS)
STJ - <<REsp 2121056>>-PR, <<AgInt no AREsp 1419241>>-RS
(PENSIONAMENTO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2285587>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.