Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData do julgamento: 2025-05-19Data da publicação: 2025-05-26
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 03912627902abd4cc4a328fd4da0353cfcedcb120076033848abd3f39144721c
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2630513 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 03912627902abd4cc4a328fd4da0353cfcedcb120076033848abd3f39144721c. SHA-256 do comentário: d2f2cd4ff18eb4c0b1e5e3eb964ac489d392ec2ec917024631f2fed48d88a146.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou
decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a qual não
conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de
todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de
declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida,
quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no acórdão embargado.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro
material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à
rediscussão de matéria já julgada.
4. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício
no acórdão embargado que justificasse a oposição dos embargos de
declaração.
5. Não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC/2015, uma vez que não se identifica o caráter
protelatório nos embargos de declaração opostos.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou
decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a qual não
conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de
todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de
declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida,
quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no acórdão embargado.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro
material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à
rediscussão de matéria já julgada.
4. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício
no acórdão embargado que justificasse a oposição dos embargos de
declaração.
5. Não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC/2015, uma vez que não se identifica o caráter
protelatório nos embargos de declaração opostos.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2630513 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
03912627902abd4cc4a328fd4da0353cfcedcb120076033848abd3f39144721c. SHA-256 do comentário:d2f2cd4ff18eb4c0b1e5e3eb964ac489d392ec2ec917024631f2fed48d88a146.