STJ — 166171
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c4047bb6624601d24303cf4a664fc45110372ad521e27d94a07f1b651c09b8fd
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME CONTRA A VIDA, ASSOCIADA À TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE EVIDÊNCIAS DA CONDUTA. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE INTERNO E DE AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NO SISTEMA PRISIONAL QUE CONFRONTAM FATOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO E, PORTANTO, DEMANDARIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao recorrente o direito de responder em liberdade à ação penal pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV) e de ocultação de cadáver, este na forma tentada (arts. 211 e 14, II, do CP), diante da gravidade dos delitos e da tentativa de destruir vestígios.
- Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são suficientes, pois conjugam não apenas a materialidade delitiva com indícios de autoria e a gravidade do homicídio consumado, mas também com a tentativa de destruição de evidências do crime, a qual inclusive fundamentou a denúncia pelo delito autônomo de ocultação de cadáver. Em casos análogos, esta Corte tem chancelado a medida cautelar extrema. Precedentes.
- Já a tese de nulidade da transferência não diz respeito à prisão preventiva e nem teria o condão de relaxar a custódia. De todo modo, a instância originária consignou que o alegado desrespeito da cláusula de reserva jurisdicional, no ato da transferência do interno, não existiu.
- No mais, a alegação de que o sistema prisional carece de estrutura para acolher o preso não pode ser examinada nesta via, pois demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus, ação constitucional destinada à controvérsia estritamente interpretativa.
- Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME CONTRA A VIDA,
ASSOCIADA À TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE EVIDÊNCIAS DA CONDUTA.
LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE ILEGALIDADE DA
TRANSFERÊNCIA DE INTERNO E DE AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NO SISTEMA
PRISIONAL QUE CONFRONTAM FATOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO E, PORTANTO,
DEMANDARIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao recorrente o
direito de responder em liberdade à ação penal pelos crimes de
homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV) e de ocultação de
cadáver, este na forma tentada (arts. 211 e 14, II, do CP), diante
da gravidade dos delitos e da tentativa de destruir vestígios.
2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são
suficientes, pois conjugam não apenas a materialidade delitiva com
indícios de autoria e a gravidade do homicídio consumado, mas também
com a tentativa de destruição de evidências do crime, a qual
inclusive fundamentou a denúncia pelo delito autônomo de ocultação
de cadáver. Em casos análogos, esta Corte tem chancelado a medida
cautelar extrema. Precedentes.
3. Já a tese de nulidade da transferência não diz respeito à prisão
preventiva e nem teria o condão de relaxar a custódia. De todo modo,
a instância originária consignou que o alegado desrespeito da
cláusula de reserva jurisdicional, no ato da transferência do
interno, não existiu.
4. No mais, a alegação de que o sistema prisional carece de
estrutura para acolher o preso não pode ser examinada nesta via,
pois demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus,
ação constitucional destinada à controvérsia estritamente
interpretativa.
5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento
ilegal.
6. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
STJ - <<AgRg no RHC 124882>>-RO,
<<RHC 112529>>-MG,
<<RHC 114525>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.