STJ — 157715
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6504f4eb8b23e6cdf8331d69e13571b7ab11d7dba74787e0a32a7a78afa7591f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PROVA EMPRESTADA. PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É assente nesta Corte Superior que "a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). - "Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021).
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. PROVA EMPRESTADA. PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS.
IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. É assente nesta Corte Superior que "a prova emprestada não pode
se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena
de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa
razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de
partes, o contraditório é o requisito primordial para o
aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às
partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se
insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se
válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014).
- "Para a observância do devido processo legal e do contraditório,
não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o
processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é
emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório
postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância
de o agravante não haver participado originariamente da elaboração
da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele
figura como acusa" (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROVA EMPRESTADA - PROCESSOS COM PARTES DISTINTAS - CONTRADITÓRIO
OBSERVADO)
STJ - <<EREsp 617428>>-SP,
<<AgRg no RHC 140259>>-PR,
<<AgRg no HC 684272>>-PR,
<<HC 646105>>-DF,
<<AgRg no RHC 54377>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.