Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA
OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem, ao não reconhecer a responsabilidade da CEF
com relação ao atraso na obra, afastou-se da jurisprudência
pacífica desta Corte no sentido da legitimidade da CEF para
responder por possíveis danos oriundos do atraso na finalização das
obras quando sua atuação extrapolar as funções de mero agente
financeiro, como na hipótese dos autos.
- Segundo a jurisprudência do STJ, "a eventual legitimidade da
instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no
contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de
políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa
renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro" (AgInt no
REsp n. 2.096.804/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).
Recurso especial provido para reconhecer a responsabilidade
solidária da recorrida CEF pelos danos decorrentes do atraso na
entrega do imóvel.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA
OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA.
1. O Tribunal de origem, ao não reconhecer a responsabilidade da CEF
com relação ao atraso na obra, afastou-se da jurisprudência
pacífica desta Corte no sentido da legitimidade da CEF para
responder por possíveis danos oriundos do atraso na finalização das
obras quando sua atuação extrapolar as funções de mero agente
financeiro, como na hipótese dos autos.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a eventual legitimidade da
instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no
contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de
políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa
renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro" (AgInt no
REsp n. 2.096.804/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).
Recurso especial provido para reconhecer a responsabilidade
solidária da recorrida CEF pelos danos decorrentes do atraso na
entrega do imóvel.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,
por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NATUREZA DA SUA ATUAÇÃO NO
CONTRATO - SOLIDARIEDADE)
STJ - <<AgInt no REsp 2096804>>-PE,
<<AgInt no AREsp 2057319>>-RN,
<<AgInt no REsp 1871457>>-RN
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.