STJ — 2192464
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: af7d36c9e657760924db9f3585ec599a12fa2d2c95d1f2959b2d49a5a9ceb4cf
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CULPA CONCORRENTE. ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS A CADA UMA DAS PARTES. REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se na origem de ação de responsabilidade civil por erros atribuíveis a programa de computador (software) desenvolvido pela apelante, que também prestava suporte. As seguintes matérias foram devolvidas por meio recurso especial: a) cerceamento na produção de prova oral; b) possibilidade de intervenção de terceiros; c) ausência de contrato escrito e a influência disso no prazo prescricional; d) valoração do laudo pericial para distribuição da culpa concorrente; e e) alteração do índice de correção do IGP-M pelo IPCA.
- Conforme entendimento desta Corte, "preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/6/2016). Súmula 83/STJ.
- Impossível analisar de pedido de intervenção de terceiros, quando o ponto fora objeto de agravo de instrumento com acórdão transitado em julgado.
- O fato de um contrato ser oral ou escrito não influencia na regra prescricional aplicada, que será determinada pela natureza da relação jurídica por ele regrada.
- Impossível se reavaliar os percentuais de culpa concorrente atribuídos a cada uma das partes a partir da análise fático-probatória dos autos. Súmula 7.
- Não se pode aplicar a SELIC quando a matéria devolvida for a substituição por outros índices, e o direito em questão for disponível, uma vez que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes (Art. 141 do CPC). Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ORAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.
PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CULPA CONCORRENTE.
ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS A CADA UMA DAS PARTES.
REVALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Cuida-se na origem de ação de responsabilidade civil por erros
atribuíveis a programa de computador (software) desenvolvido pela
apelante, que também prestava suporte. As seguintes matérias foram
devolvidas por meio recurso especial: a) cerceamento na produção de
prova oral; b) possibilidade de intervenção de terceiros; c)
ausência de contrato escrito e a influência disso no prazo
prescricional; d) valoração do laudo pericial para distribuição da
culpa concorrente; e e) alteração do índice de correção do IGP-M
pelo IPCA.
2. Conforme entendimento desta Corte, "preclui o direito a prova se
a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se
manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido
de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte
silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP,
relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/6/2016). Súmula 83/STJ.
3. Impossível analisar de pedido de intervenção de terceiros, quando
o ponto fora objeto de agravo de instrumento com acórdão transitado
em julgado.
4. O fato de um contrato ser oral ou escrito não influencia na regra
prescricional aplicada, que será determinada pela natureza da
relação jurídica por ele regrada.
5. Impossível se reavaliar os percentuais de culpa concorrente
atribuídos a cada uma das partes a partir da análise
fático-probatória dos autos. Súmula 7.
6. Não se pode aplicar a SELIC quando a matéria devolvida for a
substituição por outros índices, e o direito em questão for
disponível, uma vez que o juiz deve decidir o mérito nos limites
propostos pelas partes (Art. 141 do CPC).
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DIREITO À PROVA - PRECLUSÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 645985>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1829280>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2048388>>-RS
(CULPA CONCORRENTE - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<REsp 2198070>>-CE, <<AgInt no REsp 2064885>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2429200>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.