Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA DESPROPORCIONALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem quanto às
condições de saúde do preso e ao tratamento médico no próprio
estabelecimento prisional não podem ser revisados em habeas corpus,
diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória.
- Em habeas corpus, é incabível concluir qual a pena e o regime
inicial de cumprimento que serão eventualmente impostos ao réu, o
que impossibilita a análise da ofensa aos princípios da
proporcionalidade e da homogeneidade.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA DESPROPORCIONALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem quanto às
condições de saúde do preso e ao tratamento médico no próprio
estabelecimento prisional não podem ser revisados em habeas corpus,
diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória.
2. Em habeas corpus, é incabível concluir qual a pena e o regime
inicial de cumprimento que serão eventualmente impostos ao réu, o
que impossibilita a análise da ofensa aos princípios da
proporcionalidade e da homogeneidade.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PENA E REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO)
STJ - <<HC 507051>>-PE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.