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Auto de Prisão em Flagrante — Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — STM 70001058020237090009

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: Auditoria da 9ª CJMGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0a80bdb93833cede2054cd2267eba3243120646eb38d11d44de8f4369d72f1bb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 0a80bdb93833cede2054cd2267eba3243120646eb38d11d44de8f4369d72f1bb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2023-12-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2024-01-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2024-02-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2024-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2024-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2024-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2024-05-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-05-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2024-05-27 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2024-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2024-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2024-06-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2024-06-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2024-06-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-03-11 — Mudança de Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-05-27 para o assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-11-27 a 2025-03-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-11
Mudança de Parte (TPU 12142)
2024-06-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-06-17
Remessa (TPU 123)
2024-06-12
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2024-06-12
Conclusão (TPU 51)
2024-06-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-07
Remessa (TPU 123)
2024-06-06
Mudança de Parte (TPU 12142)
2024-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-05
Confirmada (TPU 12266)
2024-05-28
Confirmada (TPU 12266)
2024-05-28
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-06-17T14:35:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-06-12T11:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-06-07T10:32:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-06-07T01:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-06-06T19:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-05-28T15:08:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2024-05-27T19:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2024-05-15T10:07:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2024-05-14T21:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2024-04-29T11:34:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-04-20T01:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2024-04-08T04:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2024-04-01T15:27:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2024-03-15T01:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  15. 2024-03-06T09:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2024-02-29T15:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2024-02-01T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  18. 2024-01-27T03:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2023-12-27T12:26:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-12-16T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  21. 2023-12-12T14:25:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-12-12T01:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-12-04T15:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  24. 2023-12-01T18:49:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "32707",
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  }
}
  25. 2023-11-29T15:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32707",
    "nome": "Auditoria da 9ª CJM"
  }
}
  26. 2023-11-29T14:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  }
}
  27. 2023-11-28T17:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32707",
    "nome": "Auditoria da 9ª CJM"
  }
}
  28. 2023-11-28T16:43:21.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32707",
    "nome": "Auditoria da 9ª CJM"
  }
}
  29. 2023-11-28T15:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  30. 2023-11-28T00:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  31. 2023-11-27T18:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32707",
    "nome": "Auditoria da 9ª CJM"
  }
}
  32. 2023-11-27T17:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 80
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    "codigo": "32707",
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  }
}
  33. 2023-11-27T17:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32707",
    "nome": "Auditoria da 9ª CJM"
  }
}
  34. 2023-11-27T17:12:57.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "de custódia",
      "valor": 193
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32707",
    "nome": "Auditoria da 9ª CJM"
  }
}
  35. 2023-11-27T14:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32707",
    "nome": "Auditoria da 9ª CJM"
  }
}
  36. 2023-11-27T11:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "nome": "Auditoria da 9ª CJM"
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}
  37. 2023-11-27T11:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32707",
    "nome": "Auditoria da 9ª CJM"
  }
}
  38. 2023-11-27T11:42:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32707",
    "nome": "Auditoria da 9ª CJM"
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}
  39. 2023-11-27T11:15:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32707",
    "nome": "Auditoria da 9ª CJM"
  }
}
  40. 2025-03-11T18:05:57.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32707",
    "nome": "Auditoria da 9ª CJM"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.