STJ — 736104

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE . FUNÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO: DISCIPLINA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE AFASTADA IN CASU. DOSIMETRIA. AUSENTE DIALETICIDADE DESDE A ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA . SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, embora a parte agravante busque a absolvição, existem nos autos demais elementos aptos à condenação. Deve-se ressaltar, por exemplo, que a quebra de sigilo telemático nos celulares judicialmente autorizada apontou a agravante como pessoa com função de destaque na organização: poder de disciplina. III - Assente nesta Corte Superior que, ?Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ? (RHC n. 85.177/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/4/2018). IV - Com efeito, a tramitação simultânea de recurso especial e do presente writ manejada pela d. Defesa contra o mesmo ato coator não é admissível, por acarretar violação ao princípio da unirrecorribilidade. De qualquer forma, a tese de flagrante ilegalidade foi afastada in casu. V - Nesse contexto, "O entendimento desta Corte Superior é de que não se admite a tramitação simultânea de recursos e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no RHC n. 153.840/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 19/10/2021, grifei)" (AgRg no RHC n. 150.774/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022). V I - A questão da redução da pena da agravante não foi debatida pelo eg. Tribunal de origem, que reconheceu a ausência de dialeticidade nas razões recursais. Da mesma forma, embargos de declaração não foram opostos pela d. Defesa, de modo que, se a eg. Corte de origem não se pronunciou sobre o tema, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

(PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À INSTÂNCIA RECURSAL) STJ - <<HC 165789>>-MG (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<HC 475442>>-PE, <<HC 431708>>-MS, <<AgRg no HC 428336>>-SP, <<HC 376672>>-SP (TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS E DE HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE) STJ - <<AgRg no RHC 150774>>-MT (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <<HC 339352>>-SC, <<HC 309477>>-GO (AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP, <<AgRg no HC 439588>>-SP (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA) STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC, <<AgRg no HC 369103>>-MS