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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Desacato — TJTO 00148157720168272729

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de PalmasGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-05-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d8149e9f6a9997bc595335c57e7a42e56b4e9ba274a343fad51af0fdbabe9a72

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00148157720168272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato | Resistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2020-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d8149e9f6a9997bc595335c57e7a42e56b4e9ba274a343fad51af0fdbabe9a72. SHA-256 do comentário: 425754ec3692af872ec072dab7e5604f0c889ed2c63e73549a59d41d3f4885e7.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-11-18 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2016-11-18 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2017-01-19 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2017-01-19 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2017-03-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2017-03-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2017-03-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2017-03-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2017-03-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2017-03-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2017-03-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2017-03-22 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  14. 2017-03-30 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  15. 2017-03-30 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  16. 2017-03-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2018-07-24 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2020-07-18 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-20 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-07-31T05:33:10.151000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160509115711
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-05-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d8149e9f6a9997bc595335c57e7a42e56b4e9ba274a343fad51af0fdbabe9a72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-09 a 2020-07-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-18
Redistribuição (TPU 36)
2018-07-24
Redistribuição (TPU 36)
2017-03-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-03-30
Remessa (TPU 123)
2017-03-30
Mandado (TPU 106)
2017-03-22
Remessa (TPU 123)
2017-03-22
Distribuição (TPU 26)
2017-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2017-03-20
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desacato | Resistência

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-09T11:57:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  2. 2016-05-09T16:15:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  3. 2016-05-09T16:32:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  4. 2016-05-09T16:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  5. 2016-05-13T21:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  6. 2016-06-21T09:36:21.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  7. 2016-07-14T16:41:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  8. 2016-07-19T15:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  9. 2016-07-19T16:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  10. 2016-07-19T16:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  11. 2016-07-19T16:42:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  12. 2016-07-19T16:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  13. 2016-07-19T16:49:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  14. 2016-07-21T00:16:35.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  15. 2016-07-21T00:17:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  16. 2016-07-22T13:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  17. 2016-08-28T19:50:03.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  18. 2016-08-28T19:52:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  19. 2016-08-30T11:37:32.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  20. 2016-08-30T12:36:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  21. 2016-08-30T12:37:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  22. 2016-11-14T15:02:44.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  23. 2016-11-16T11:28:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  24. 2016-11-16T11:29:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  25. 2016-11-16T11:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  26. 2016-11-16T11:43:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  27. 2016-11-16T17:11:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  28. 2016-11-18T11:53:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  29. 2016-11-18T11:54:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  30. 2017-01-19T09:12:25.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  31. 2017-01-19T09:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  32. 2017-03-07T09:44:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  33. 2017-03-20T09:34:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  34. 2017-03-20T17:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  35. 2017-03-20T17:35:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  36. 2017-03-20T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  37. 2017-03-20T17:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  38. 2017-03-22T10:21:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  39. 2017-03-22T10:25:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}
  40. 2017-03-30T18:04:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5207",
    "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.