Embargos de Declaração Cível — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJPR 00485124720108160000

Classe: Embargos de Declaração CívelÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERESGrau: G2Data de ajuizamento: 2010-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 11b95bc7ba8cb0279efe1363f7b54c858c9b220be61ea394475aac6ae65b08eb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
Registro documental: 11b95bc7ba8cb0279efe1363f7b54c858c9b220be61ea394475aac6ae65b08eb
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
Registro documental: 11b95bc7ba8cb0279efe1363f7b54c858c9b220be61ea394475aac6ae65b08eb
Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Afinidade temática entre títulos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Penhora / Depósito/ Avaliação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2011-01-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2011-04-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2020-04-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2020-04-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2021-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-01-07 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-04-07 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-10-04T11:14:54.398311600Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-10-04
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20101216184419
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2010-12-16
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 11b95bc7ba8cb0279efe1363f7b54c858c9b220be61ea394475aac6ae65b08eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 5 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-07 a 2021-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-08: Petição (TPU 85)
2020-04-02: Recebimento (TPU 132)
2020-04-01: Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2011-04-07: Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2011-01-07: Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Ver outros registros do assunto TPU 9163

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–5 de 5. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-11-08T11:17:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-04-01T18:44:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-04-02T13:31:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
2011-01-07T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2011-04-07T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJPR — 00282047920238160017 — Embargos de Declaração Cível · 2023-11-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPR
- Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES
TJPR — 00170832220198160170 — Agravo de Instrumento em Recurso Especial · 2019-11-29 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPR
- Classe processual: Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
TJDFT — 00372755220168070001 — Execução de Título Extrajudicial · 2017-05-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPR / TJDFT
- Classe processual: Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
TJPR — 00643662720238160000 — Embargos de Declaração Cível · 2023-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJPR
- Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
TJDFT — 00371542420168070001 — Cumprimento de sentença · 2016-12-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPR / TJDFT
- Classe processual: Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
TJDFT — 00360757820148070001 — Execução de Título Extrajudicial · 2017-03-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPR / TJDFT
- Classe processual: Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
TJMG — 02000145320158130481 — Recurso Especial · 2019-12-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPR / TJMG
- Classe processual: Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / Terceira Vice-Presidência
TST — 00110216920135010064 — Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · 2019-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPR / TST
- Classe processual: Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES