STJ — 2055836

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). VERBAS CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO. LEGALIDADE. I. O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida. II. Conforme entendimento firmando em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, o abono de permanência ostenta natureza remuneratória, porquanto se incorpora ao conjunto de vantagens percebidas pelo servidor em razão do exercício do cargo, sendo pago de forma regular enquanto a atividade laboral for mantida - vale dizer, como contraprestação/retribuição pelo trabalho -, sem denotar reparação ou recomposição patrimoniais. III. O valor correspondente a tal benefício integra permanentemente a remuneração do servidor enquanto perdurar a relação de trabalho. IV. O cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina deve observar, por expressa previsão legal, a remuneração percebida pelo servidor público federal. V. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). VI. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese no tema repetitivo 1233: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

(ABONO DE PERMANÊNCIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE) STJ - <<EDcl no REsp 1192556>>-PE, <<REsp 1105814>>-SC, <<AgInt no REsp 2075191>>-PB, <<AgInt no REsp 1971130>>-RN, <<AgInt no REsp 2038360>>-RS, <<REsp 1514673>>-RS, <<AgInt no REsp 2018807>>-AL, <<REsp 1795795>>-PR, <<AgInt no REsp 2048543>>-RS, <<AgInt no REsp 2063615>>-RS, <<AgInt no AREsp 2033139>>-RS, <<AgInt no REsp 1953350>>-RS, <<AgRg no REsp 1480864>>-RS, <<REsp 1489904>>-RS, <<AgRg no REsp 404605>>-SP STF - [[ADI 4859]]-PI (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE REQUERIDA) STJ - <<EAREsp 962250>>-SP, <<AgInt no REsp 2049000>>-SP, <<AgInt no REsp 2015184>>-PR