STJ — 2107626
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 909e4ca63a63676ebf9b6493294d1613c541e429b8befec719da8080d6c15369
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo contra despacho que determinou a remessa dos autos à Turma
julgadora para eventual juízo de retratação.
1.2. A parte agravante sustenta que o recurso especial foi
considerado deserto, razão pela qual teria havido o trânsito em
julgado, impedindo eventual juízo de retratação.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o despacho que
determinou a remessa dos autos para juízo de retratação possui
conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O despacho impugnado limitou-se a determinar a remessa dos
autos à Turma julgadora para eventual juízo de retratação, não
possuindo conteúdo decisório.
3.2. Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, somente
as decisões judiciais são passíveis de impugnação mediante recurso,
o que não ocorre na hipótese dos autos.
3.3. O art. 1.030, § 2º, do CPC, ao disciplinar a interposição de
agravo interno contra decisões que inadmitam recurso extraordinário,
não prevê tal medida para o caso de remessa dos autos para juízo de
retratação.
3.4. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar reclamações contra
decisões da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, tem
determinado a aplicação do Tema n. 1.199 mesmo quando o recurso
especial não é conhecido, reforçando a pertinência do juízo de
retratação.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Agravo interno não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA DOS AUTOS PARA
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo contra despacho que determinou a remessa dos autos à Turma
julgadora para eventual juízo de retratação.
1.2. A parte agravante sustenta que o recurso especial foi
considerado deserto, razão pela qual teria havido o trânsito em
julgado, impedindo eventual juízo de retratação.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o despacho que
determinou a remessa dos autos para juízo de retratação possui
conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O despacho impugnado limitou-se a determinar a remessa dos
autos à Turma julgadora para eventual juízo de retratação, não
possuindo conteúdo decisório.
3.2. Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, somente
as decisões judiciais são passíveis de impugnação mediante recurso,
o que não ocorre na hipótese dos autos.
3.3. O art. 1.030, § 2º, do CPC, ao disciplinar a interposição de
agravo interno contra decisões que inadmitam recurso extraordinário,
não prevê tal medida para o caso de remessa dos autos para juízo de
retratação.
3.4. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar reclamações contra
decisões da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, tem
determinado a aplicação do Tema n. 1.199 mesmo quando o recurso
especial não é conhecido, reforçando a pertinência do juízo de
retratação.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Agravo interno não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.