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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 03015405020148240042

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Comarca de MaravilhaGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-11-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a37e1aa080455011cc6a763f12813d03ac63fc2ac3379d7b11741f0d632460fa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a37e1aa080455011cc6a763f12813d03ac63fc2ac3379d7b11741f0d632460fa
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 159 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  2. 2021-09-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2021-09-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2021-09-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2021-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2021-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2021-10-18 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2021-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2021-11-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  12. 2022-02-17 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2022-02-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2022-02-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2022-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2022-02-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2022-05-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-05-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-11-26 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-17 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 159 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-20 a 2022-05-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-05-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-18
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-05-18
Confirmada (TPU 12266)
2022-05-18
Conclusão (TPU 51)
2022-04-18
Reativação (TPU 849)
2022-02-21
Custas (TPU 479)
2022-02-21
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-02-21
Custas (TPU 479)
2022-02-21
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-21
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 159. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-26T01:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2022-05-18T12:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"
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  3. 2022-02-21T17:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-02-18T08:36:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2022-02-17T09:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ],
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    "codigo": "13810",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"
  }
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  6. 2022-02-17T09:12:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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    "codigo": "13810",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"
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  7. 2022-02-17T09:10:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  8. 2022-02-15T01:11:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2021-11-26T12:29:42.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  10. 2021-11-26T12:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "13810",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"
  }
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  11. 2021-11-25T08:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  12. 2021-11-25T08:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  13. 2021-11-20T01:10:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2021-10-18T16:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  15. 2021-10-09T01:13:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2021-10-03T16:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2021-09-30T15:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "13810",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"
  }
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  18. 2021-09-30T15:29:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  19. 2021-09-29T13:03:06.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
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  20. 2021-09-24T07:47:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2021-09-23T18:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13810",
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  22. 2021-09-17T16:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-09-16T17:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "13810",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"
  }
}
  24. 2021-09-16T14:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2021-09-15T01:13:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2021-07-16T08:19:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2021-07-14T13:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13810",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"
  }
}
  28. 2021-06-24T01:04:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2021-05-10T18:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13810",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"
  }
}
  30. 2021-04-30T14:16:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
  31. 2021-04-16T16:39:27.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
}
  32. 2021-04-14T01:12:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2021-03-22T10:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2021-03-04T08:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2021-02-26T01:29:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2021-02-25T10:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2021-02-24T15:38:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  38. 2020-11-05T15:04:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "13810",
    "nome": "2ª Vara da Comarca de Maravilha"
  }
}
  39. 2020-10-16T08:07:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2020-09-25T01:14:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.