Selo estrangeiro anunciado no curso e a instituição que ninguém encontra

Como verificar a instituição antes de reclamar

A checagem é possível e barata, e vale fazer antes de qualquer acusação:

• procure o nome exato da instituição no site oficial do órgão educacional do país indicado, quando ele mantém lista pública de instituições reconhecidas;
• verifique se o endereço, o registro empresarial e o corpo docente existem, ou se a página é apenas uma vitrine com fotos genéricas;
• pergunte ao produtor, por escrito, qual é o número do convênio, do credenciamento ou da acreditação, e quem é a entidade acreditadora;
• pesquise a entidade acreditadora, porque é comum que ela seja uma empresa privada criada pelo mesmo grupo.

A recusa em responder essas perguntas objetivas costuma ser mais reveladora do que qualquer resposta.

Publicidade enganosa não exige má-fé demonstrada

O Código de Defesa do Consumidor proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva, incluindo a que seja capaz de induzir o consumidor a erro ou que se aproveite de sua deficiência de julgamento. Enganosa é a mensagem publicitária falsa, no todo ou em parte, e igualmente aquela que, por outro caminho, inclusive pelo silêncio a respeito de dado relevante, leva o público a se equivocar quanto à natureza, às características ou à qualidade do que se anuncia.

Dois pontos importam. Primeiro, a capacidade de induzir em erro basta, sem que se exija prova de que alguém efetivamente se enganou. Segundo, a omissão também engana: anunciar certificação internacional sem esclarecer que se trata de documento emitido por empresa privada sem valor acadêmico é omitir dado essencial.

O ônus de provar a veracidade da informação publicitária é de quem a veicula, e não do consumidor que a questiona.

Curso livre, curso reconhecido e a confusão proposital

Existe curso livre legítimo, que não precisa de reconhecimento de nenhum órgão e emite certificado de conclusão válido como comprovação de carga horária. Isso é normal e não configura fraude.

O problema começa quando o anúncio sugere equivalência com titulação acadêmica, habilitação profissional ou registro em conselho de classe. Nenhum curso livre confere direito de exercer profissão regulamentada, aqui ou fora do país.

Ser honesto sobre isso ajuda quem lê: se o objetivo é aprender e comprovar horas de formação, o certificado livre serve. Se o objetivo é registro profissional ou validação de diploma no exterior, o caminho é outro, formal e mais longo, e nenhum selo comprado substitui.

O que pedir e onde reclamar

Confirmada a ausência de lastro, o consumidor pode rescindir o contrato com devolução do valor pago, atualizado, e eventuais perdas e danos, ou pedir abatimento se o conteúdo em si teve utilidade.

A reclamação tem endereço além do produtor. Órgãos de defesa do consumidor atuam sobre a publicidade enganosa, e conselhos profissionais costumam receber comunicações sobre cursos que prometem habilitação que só eles conferem.

Quando o valor pago é alto e a promessa de certificação foi determinante para a compra, a discussão ganha corpo e comporta a atuação de advogado particular de consumo, que trabalha a partir das capturas do anúncio, do certificado emitido e das respostas do produtor, tudo em formato digital.

Vale registrar o contrapeso: se o anúncio sempre informou tratar-se de certificado de curso livre, com selo de entidade privada, e o consumidor presumiu mais do que foi dito, o pedido tende a não prosperar.