A plataforma passou a cobrar a mais para eu continuar usando como sempre usei

Alterar as regras no meio do contrato tem custo

Contratos de assinatura são de trato sucessivo: renovam-se periodicamente e podem ser ajustados. Mas ajuste não é sinônimo de imposição.

O Código de Defesa do Consumidor assegura, entre os direitos básicos, a informação adequada e clara sobre os serviços, com especificação correta de características e preço, e a modificação de cláusulas que se tornem excessivamente onerosas. Quando a plataforma mantém o preço e reduz o que ele entrega, o efeito econômico é o de um aumento disfarçado.

A consequência prática mais forte não é obrigar a empresa a voltar atrás: é o direito de sair sem qualquer ônus. Quem assinou sob uma regra e não aceita a nova pode encerrar imediatamente, sem multa, sem carência e com devolução proporcional do período já pago.

O que a empresa precisava ter feito antes

Mudança relevante de condições exige comunicação prévia, clara e destacada, com prazo suficiente para o consumidor decidir. Aviso dentro do aplicativo, exibido uma única vez e fechado com um toque, dificilmente cumpre esse padrão.

O Decreto 7.962/2013 impõe ao fornecedor apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha e ênfase nas cláusulas que limitem direitos. O mesmo raciocínio se aplica quando a limitação é introduzida depois: se ela não foi enfatizada, não pode surpreender.

Vale checar o que estava escrito quando você assinou. Plano vendido como número de telas simultâneas, sem restrição de endereço, foi contratado assim — e a restrição posterior altera o objeto.

Três caminhos possíveis

O primeiro é aceitar a nova regra pagando o adicional, o que muitas famílias escolhem por conveniência. Aceitar não impede questionar o período anterior, se houve cobrança antes do aviso.

O segundo é rejeitar e cancelar sem ônus, exigindo a devolução proporcional do que foi pago pelo período não usufruído e a ausência de qualquer multa. É o caminho mais direto e o que a empresa costuma resistir menos.

O terceiro é permanecer no plano antigo enquanto durar o ciclo contratado, exigindo que as condições vigentes na assinatura sejam mantidas até o fim do período pago. Esse pedido é razoável e costuma ser o mais fácil de sustentar: você pagou por um mês inteiro sob certas regras.

Se a empresa bloquear perfis antes do fim do ciclo pago, registre a data — isso converte a discussão em serviço não prestado.

Reclamar com efeito

Reúna a captura das condições vigentes quando você assinou, o comunicado da mudança com a data, o extrato de cobranças e o registro do bloqueio de perfis, se houver.

A reclamação no consumidor.gov.br é eficiente com plataformas de grande base, e o Procon trata o caso pela ótica da alteração unilateral e da informação. No Juizado Especial Cível, o pedido é de devolução proporcional e de reconhecimento do cancelamento sem ônus.

Um cálculo simples ajuda: plano de cinquenta e cinco reais e noventa com bloqueio de dois perfis no décimo dia do ciclo significa vinte dias pagos e não entregues nas condições contratadas.

Onde a plataforma tem razão

Se os termos de uso já previam, desde a contratação, que a conta se destina a pessoas do mesmo domicílio, a empresa não criou uma regra nova: passou a fiscalizar uma regra existente. Isso muda bastante a discussão, e o consumidor que compartilhava fora dessa condição não tem base para exigir a manutenção do uso.

Também é legítimo o reajuste anual de preço previsto em contrato, ainda que desagrade.

E a empresa pode, sim, mudar a política para os ciclos futuros, desde que avise com antecedência e permita a saída sem custo — que é exatamente o direito a ser exigido.

Quando há combo com telefonia, fidelidade contratada ou cobrança que persiste depois do cancelamento pedido, o problema deixa de ser a política da plataforma e passa a ser cobrança indevida, hipótese em que a orientação de um advogado particular, com faturas e comunicados enviados por canal digital, encurta a solução.