Sucumbência é verba do advogado da parte vencedora

A sentença define base, percentual e responsável

O art. 85 do Código de Processo Civil manda condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Nas hipóteses gerais, o percentual fica entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. Grau de zelo, lugar do serviço, natureza, importância, trabalho e tempo orientam a fixação.

Demandas envolvendo Fazenda Pública e situações expressamente previstas seguem critérios específicos. Por isso, aplicar vinte por cento a qualquer processo é incorreto.

Vitória parcial pode distribuir a sucumbência

Quando cada parte perde parcela relevante e autônoma de seus pedidos ou defesas, o juiz pode distribuir despesas e honorários proporcionalmente. O CPC proíbe compensar os honorários, pois cada verba pertence ao respectivo advogado. Decaimento mínimo de uma parte pode levar a outra a responder integralmente, conforme o parágrafo único do art. 86.

A simples quantidade de pedidos não resolve a proporção. O resultado econômico e a importância efetiva de cada capítulo precisam ser considerados.

Se o autor formula dois pedidos econômicos independentes e vence apenas um, a distribuição não decorre de contar pedidos: o juiz deve examinar a relevância e o resultado de cada capítulo.

Contrato com o cliente continua sendo outra relação

O Estatuto da Advocacia distingue honorários convencionados, arbitrados judicialmente e de sucumbência. O art. 23 atribui ao advogado os honorários incluídos na condenação e permite executar essa parte autonomamente. O contrato particular, por sua vez, disciplina o que o cliente deve ao profissional segundo o serviço acertado.

Receber sucumbência não cancela automaticamente o contrato, salvo previsão válida entre as partes. A prestação de contas deve mostrar cada origem com transparência.

Gratuidade suspende a cobrança em condições legais

Beneficiário da justiça gratuita que perde continua condenado em sucumbência, mas a cobrança segue condicionada pelo art. 98, § 3º. No quinquênio contado do trânsito em julgado, o credor precisa provar que cessou a insuficiência econômica; terminado o período legal sem essa demonstração, extingue-se a obrigação.

Em recurso, o tribunal pode majorar honorários já fixados ao considerar o trabalho adicional, observados os limites aplicáveis. Essa majoração depende do percurso e do resultado recursal, não de fórmula automática para qualquer recurso.