O prazo de blindagem das cobranças contra a empresa em recuperação

Cento e oitenta dias, prorrogáveis uma vez

O prazo é de cento e oitenta dias contados do deferimento do processamento. A reforma de 2020 admitiu prorrogação por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha concorrido para a demora.

O marco inicial é o deferimento do processamento, e não a distribuição do pedido nem a concessão da recuperação. Confundir esses momentos é o erro mais comum na contagem.

O que fica suspenso

A decisão produz três efeitos simultâneos:

• suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas à recuperação;
• suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos ao procedimento;
• proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas sobre créditos sujeitos à recuperação.

As ações que demandam quantia ilíquida continuam a tramitar até a liquidação, e as reclamações trabalhistas prosseguem na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, que depois é habilitado.

Créditos que atravessam a blindagem

Nem todos param. Ficam fora da suspensão os credores titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil e de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, além do adiantamento a contrato de câmbio para exportação.

Esses credores, contudo, não podem retirar do estabelecimento os bens de capital essenciais à atividade durante o período.

As execuções fiscais também não se suspendem, embora o juízo da recuperação possa determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da empresa.

O que acontece no fim do prazo

Encerrado o período sem que o plano tenha sido aprovado, as execuções podem voltar a correr. Na prática, os tribunais admitem a extensão quando a demora não é imputável ao devedor, tese que a reforma de 2020 acolheu ao prever a prorrogação única.

Concedida a recuperação, o cenário muda de figura: os créditos são novados nos termos do plano, e as execuções anteriores perdem objeto, restando ao credor exigir o cumprimento nas condições aprovadas.