Conteúdo e prazos do plano apresentado pela empresa em crise

Sessenta dias improrrogáveis

O prazo é curto e contado da publicação da decisão que defere o processamento da recuperação: sessenta dias para apresentar o plano, sob pena de convolação em falência.

Nesse período a empresa precisa levantar dados contábeis confiáveis, projetar receitas, negociar com os principais credores e contratar profissional habilitado para os laudos. Chegar ao juízo com pedido de processamento sem esse trabalho iniciado é a causa mais comum de planos frágeis.

Os três elementos obrigatórios

A lei exige que o plano contenha:

• discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados e seu resumo;
• demonstração de sua viabilidade econômica;
• laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Os meios possíveis estão exemplificados em lista extensa, que inclui concessão de prazos e condições especiais de pagamento, cisão e incorporação, alteração do controle societário, aumento de capital, venda parcial de bens, equalização de encargos financeiros e constituição de sociedade de credores.

O limite protetivo dos créditos trabalhistas

Existe um piso que o plano não pode ultrapassar. Os créditos derivados da legislação do trabalho vencidos até a data do pedido devem ser pagos em prazo não superior a um ano, admitida a prorrogação por mais um ano nas condições que a lei especifica.

Há ainda regra mais estrita para valores estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido: até cinco salários mínimos por trabalhador devem ser quitados em trinta dias.

Esses limites não podem ser afastados por deliberação da assembleia, porque protegem verba de natureza alimentar.

Objeção, assembleia e homologação

Publicada a relação de credores, qualquer deles pode apresentar objeção ao plano no prazo legal. Havendo objeção, o juiz convoca a assembleia geral de credores para deliberar.

Aprovado o plano, o juiz concede a recuperação por sentença, e o cumprimento é fiscalizado por período determinado, findo o qual o processo é encerrado. A novação dos créditos ocorre com a concessão, mas não extingue as garantias prestadas por terceiros sem a anuência do respectivo titular.

A reforma de 2020 acrescentou a possibilidade de plano alternativo apresentado por credores em hipóteses específicas, quando o plano do devedor é rejeitado.