Morte do mutuário no financiamento: seguro que quita o imóvel e recusa da seguradora

O que a cobertura de morte e invalidez cobre

Contratos de financiamento habitacional trazem, historicamente, duas coberturas embutidas na prestação: a de morte e invalidez permanente, conhecida no mercado como MIP, e a de danos físicos ao imóvel, a DFI.

A primeira é a que interessa aqui. Ocorrendo a morte do mutuário, a seguradora paga ao credor o saldo devedor correspondente à participação daquele titular na renda que compôs o financiamento. Havendo dois titulares, a quitação costuma ser proporcional, o que muitas famílias descobrem apenas na hora do sinistro.

O Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei 4.380/1964, sempre associou financiamento e cobertura securitária, e essa arquitetura permanece nos contratos atuais.

A regra atual sobre doença preexistente

Desde a entrada em vigor da Lei 15.040/2024, o marco legal dos seguros, a matéria tem disciplina própria — a nova lei revogou os artigos do Código Civil que tratavam do contrato de seguro.

O art. 119 admite excluir da garantia, nos seguros sobre a vida e a integridade física, os sinistros cuja causa exclusiva ou principal corresponda a estados patológicos preexistentes ao início da relação contratual. O parágrafo único, porém, restringe fortemente essa exclusão: ela só pode ser alegada quando não houver prazo de carência convencionado e desde que o segurado, claramente questionado, tenha omitido voluntariamente a informação.

O art. 118 completa o quadro ao tratar da carência: seu §4º impede a seguradora de negar o pagamento sob alegação de preexistência quando a carência foi convencionada.

Por que tantas negativas caem

Da leitura desses dispositivos saem os três pontos que decidem a maioria dos casos:

• Houve questionamento claro? Formulário genérico, preenchido por preposto do banco, sem perguntas específicas sobre a condição de saúde, dificilmente sustenta a alegação.
• Houve omissão voluntária? Doença diagnosticada depois da adesão, ou desconhecida pelo segurado, não configura omissão.
• A doença foi a causa exclusiva ou principal da morte? Sem nexo demonstrado entre a condição preexistente e o óbito, a exclusão não se aplica.

A relação com o consumidor reforça esse desenho. O Código de Defesa do Consumidor manda interpretar as cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor, no art. 47, e considera nulas de pleno direito, no art. 51, as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé.

Documentos que sustentam o pedido dos herdeiros

• Contrato de financiamento completo, com o certificado ou a apólice do seguro e as condições gerais.
• Proposta de adesão assinada, para verificar se houve declaração de saúde e qual foi o teor das perguntas.
• Certidão de óbito e declaração de óbito, que indicam a causa mortis.
• Prontuários, laudos e exames que demonstrem a data do diagnóstico.
• Carta de negativa da seguradora, que fixa por escrito o motivo alegado.
• Extratos do financiamento com o saldo devedor na data do óbito.

A carta de negativa é peça-chave: a seguradora fica vinculada ao fundamento que apresentou, e mudar de motivo depois enfraquece sua posição.

Caminhos para reverter a recusa

O primeiro é administrativo. Recurso interno à seguradora, com os documentos acima, e reclamação nos canais oficiais de defesa do consumidor. Registrar a reclamação na plataforma pública de mediação e nos órgãos de defesa do consumidor cria histórico documental útil.

O segundo é a via judicial, com pedido de reconhecimento da cobertura e de quitação do saldo devedor, além da devolução de parcelas pagas pelos herdeiros depois do óbito e, conforme o caso, indenização por danos.

Enquanto a discussão corre, um ponto merece atenção: deixar de pagar as parcelas expõe o imóvel ao procedimento de consolidação da propriedade e leilão previsto no financiamento com alienação fiduciária. Manter os pagamentos, ainda que sob protesto formal, costuma ser a decisão que preserva o patrimônio.

Exemplo: um mutuário falece de complicação cardíaca dois anos após assinar o financiamento; a seguradora nega alegando hipertensão anterior, apontada em prontuário. Se não houve questionário específico sobre a condição e a carência estava prevista na apólice, a recusa tende a não se sustentar.

Como o prazo do procedimento de retomada corre rápido, herdeiros nessa situação costumam buscar advogado particular logo após a carta de negativa, com todo o contato e o envio de documentos feitos em ambiente digital.