Prescrição de IPTU antigo: a partir de quando o crédito deixa de valer

O prazo de cinco anos do artigo 174 do Código Tributário Nacional

O artigo 174 do Código Tributário Nacional fixa em cinco anos o prazo para a Fazenda Pública cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído. No caso do IPTU, o lançamento é anual e automático, feito pela prefeitura com base no cadastro imobiliário, e a contagem do prazo começa a correr a partir da constituição definitiva do crédito, que costuma coincidir com a data em que o lançamento se torna definitivo, geralmente o vencimento da primeira cota ou da cota única do exercício.

Isso quer dizer que cada exercício de IPTU tem sua própria contagem de prescrição, começando em ano diferente, o que impede tratar todo o débito acumulado como uma dívida única e homogênea.

O que interrompe a contagem e reinicia o prazo do zero

A prescrição não corre de forma linear e ininterrupta. Eventos como o despacho judicial que ordena a citação na execução fiscal, o protesto da certidão de dívida ativa, o parcelamento administrativo assinado pelo contribuinte e qualquer ato que importe reconhecimento inequívoco do débito interrompem o prazo, que volta a contar do zero a partir desse marco. Por isso, um exercício de dez anos atrás pode não estar prescrito se, no meio do caminho, houve parcelamento ou citação válida na execução fiscal.

Avaliar prescrição exige, portanto, reconstituir a linha do tempo de cada exercício cobrado, e não apenas subtrair cinco anos da data de hoje.

Como alegar a prescrição na prática

Quando já existe execução fiscal em curso, a prescrição pode ser arguida por exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantir o juízo, sempre que a matéria puder ser decidida só com os documentos já disponíveis nos autos. Quando ainda não há execução, a prescrição pode ser levantada como defesa em eventual impugnação administrativa ou apontada preventivamente para evitar o pagamento de exercícios que já não são mais exigíveis.

• Levantar as certidões de dívida ativa de cada exercício, com data de inscrição.
• Verificar se houve parcelamento, confissão de dívida ou citação em algum momento.
• Calcular o prazo exercício por exercício, e não pelo valor total do débito.

Quando a alegação de prescrição não é aceita

A prescrição não se aplica a exercícios recentes, dentro dos cinco anos, nem a débitos em que o próprio contribuinte assinou parcelamento há pouco tempo, porque essa assinatura reinicia a contagem. Também não prospera o argumento de que a inércia da prefeitura em cobrar por muitos anos, por si só, extingue a dívida, se a certidão de dívida ativa foi inscrita e a execução foi ajuizada dentro do prazo, ainda que a citação do executado tenha demorado.

Quando a dívida envolve vários exercícios com datas diferentes e há risco real de penhora, vale reunir todos os carnês e certidões e levar o caso a um advogado tributarista para calcular exercício por exercício quais parcelas ainda são exigíveis, inclusive por consulta remota com envio de documentos digitalizados.