O que fazer quando o crowdfunding de investimento era irregular

O que a Resolução CVM 88 exige de quem capta por crowdfunding

A Resolução CVM 88, de 2022, disciplina a oferta pública de valores mobiliários de sociedades de pequeno porte com dispensa de registro individual, mas por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo que precisa, ela sim, estar registrada na CVM. Ou seja: a empresa que busca investidores pode não precisar de registro próprio, mas a plataforma que intermedia a captação precisa cumprir um conjunto de regras — limites de valor por oferta, informações obrigatórias ao investidor, prestação de contas e responsabilidade sobre a triagem dos projetos que lista. Quando a plataforma opera fora desse cadastro, ela está fora da fiscalização que protegeria o investidor em caso de fraude ou insolvência do projeto.

Sem esse registro, não existe supervisão sobre a veracidade das informações apresentadas nem sobre a separação entre o caixa da plataforma e o dinheiro dos investidores — um dos pontos mais sensíveis quando a operação desanda.

Por que a captação sem registro é vedada pelo art. 19 da Lei 6.385

Independentemente do nome que a operação recebe — crowdfunding, financiamento coletivo, equity crowdfunding — quando há emissão pública de valores mobiliários distribuída no mercado sem prévio registro na CVM, ou sem enquadramento correto na dispensa de registro, o art. 19 da Lei 6.385/1976 já classifica a operação como irregular. É esse mesmo dispositivo que dá base para a CVM determinar a suspensão da oferta e abrir processo administrativo contra os responsáveis, e é ele que sustenta a tese de nulidade da captação em uma ação judicial.

Documentos que sustentam o pedido de restituição

Reúna o comprovante de transferência ou PIX do aporte, qualquer contrato ou termo de adesão assinado (mesmo digital), prints das telas de oferta com valores prometidos e prazo de retorno, e todo o histórico de comunicação com a plataforma, incluindo tentativas de contato depois do vencimento. A ausência de registro da plataforma na CVM pode ser verificada no cadastro público de participantes autorizados e reforça o pedido de nulidade da operação por captação irregular, além de servir de prova em eventual notícia-crime por estelionato.

Caminho extrajudicial e judicial

O primeiro passo extrajudicial é a notificação formal à plataforma e, quando ela ainda opera, ao responsável legal identificado no CNPJ, cobrando a devolução do valor investido com correção. Em paralelo, cabe reclamação à CVM sobre a operação irregular, o que pode gerar processo administrativo próprio, e boletim de ocorrência quando há indício de fraude deliberada. Na via judicial, a ação cabível é de restituição de valores por nulidade do negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas quando aplicável, ajuizada no domicílio do investidor perante a Justiça Estadual (juizado especial cível até o teto de alçada, ou vara cível comum acima dele).

Como a captação costuma envolver plataforma sediada em outro estado ou até fora do país, montar essa notificação e reunir o conjunto de provas exige acompanhamento próximo de advogado, e a rotina de contratação particular hoje é toda digital: envio dos comprovantes por aplicativo, assinatura eletrônica de procuração e acompanhamento do caso sem depender de comparecimento presencial em escritório.

Quando a perda não gera direito a devolução integral

Nem toda perda em crowdfunding gera direito à devolução integral. Se a plataforma tinha registro regular e o investidor foi devidamente informado do risco de perda total do capital — inerente a esse tipo de investimento em empresa de pequeno porte —, o simples insucesso do negócio financiado não configura irregularidade nem gera dever de reembolso. O direito à restituição nasce da falha regulatória (falta de registro, informação falsa, desvio de finalidade dos recursos) e não do risco normal do investimento que foi assumido conscientemente.