Previdência com rentabilidade garantida: quando a promessa é indevida

O que a previdência privada aberta realmente promete

Planos de previdência complementar aberta (PGBL e VGBL) investem a reserva do participante em fundos de investimento, cuja rentabilidade varia conforme a composição da carteira — desde perfis mais conservadores até perfis com exposição relevante a renda variável. Não existe, na estrutura regulatória desses planos, garantia de rentabilidade mínima equivalente à de um produto de renda fixa tradicional: o resultado depende do desempenho do fundo escolhido pelo participante, com risco de perda em períodos de mercado adverso.

Por que a promessa de garantia é problemática

Vender previdência privada aberta afirmando rentabilidade garantida ou 'sem risco de perda' caracteriza publicidade enganosa, vedada pelo art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe informação capaz de induzir o consumidor a erro sobre as características essenciais de um produto — e a ausência de garantia de rentabilidade é característica essencial de um plano de previdência aberta atrelado a fundos de investimento.

Documentos que sustentam a reclamação

• Material de venda ou mensagens que mencionaram 'garantia' de rentabilidade.
• Regulamento do plano e do fundo vinculado, vigente na data da adesão.
• Extratos mostrando a rentabilidade efetiva ao longo do período.
• Perfil de investidor declarado na contratação, se houver questionário de suitability.

Caminho para buscar reparação

O primeiro passo é notificar formalmente a seguradora ou o banco, pedindo esclarecimento sobre a divergência entre o que foi prometido e o que consta no regulamento do plano. Persistindo a divergência, cabe reclamação ao Procon e à SUSEP, autarquia responsável pela regulação da previdência complementar aberta, e ação judicial pedindo indenização pelo prejuízo decorrente da informação equivocada, sem que isso signifique garantir o rendimento perdido pelo próprio fundo. Nessas ações, o pedido costuma se concentrar na diferença entre o perfil de risco que o cliente realmente aceitaria, se soubesse da real natureza do produto, e o perfil de risco em que a reserva efetivamente ficou exposta — e não numa promessa de devolver o rendimento que o mercado não entregou.

Quando a informação de risco já constava do material de venda

Se o regulamento do plano e o material de venda deixavam claro que a rentabilidade acompanha o desempenho do fundo escolhido, sem qualquer promessa de garantia, e o cliente teve acesso a essa informação antes de contratar, a alegação de venda enganosa perde força — a lei protege contra informação falsa, não contra a simples materialização do risco que já era conhecido.

PGBL e VGBL têm o mesmo risco de rentabilidade

A diferença entre PGBL e VGBL está principalmente no tratamento tributário — o PGBL permite deduzir as contribuições do Imposto de Renda dentro do limite legal, enquanto o VGBL tributa apenas o rendimento no resgate — mas nenhum dos dois modelos garante rentabilidade mínima: em ambos, o resultado financeiro depende do fundo de investimento vinculado ao plano, escolhido no momento da contratação ou posteriormente alterado pelo participante.

Migração de perfil sem alerta sobre o novo risco

Um cliente próximo da aposentadoria migrou toda a reserva de um fundo conservador para um plano de previdência com fundo de perfil agressivo, depois de ouvir do gerente que 'esse novo fundo rende mais e ainda garante o capital'. Meses depois, período de forte queda no mercado de ações reduziu o saldo acumulado. Ao reunir a mensagem em que o gerente mencionou a garantia inexistente e comparar com o regulamento do fundo, que classificava o perfil como agressivo e alertava sobre risco de perda, o cliente teve elementos concretos para reclamar da orientação recebida na migração, distinta da simples oscilação normal do mercado.