O que fazer entre a negativa do INSS e o recurso formal

O que existe de fato antes do recurso

Convém separar três coisas que costumam ser chamadas genericamente de "reconsideração".

A primeira é o cumprimento de exigência: quando o indeferimento decorre de documentação incompleta, o Regulamento da Previdência Social determina que a apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento, devendo o INSS emitir carta de exigência e proferir decisão em todos os pedidos. Atender a exigência dentro do prazo mantém o requerimento vivo.

A segunda é o pedido de prorrogação, cabível quando o benefício existia e a discussão é sobre a data de cessação. A terceira é o novo requerimento, com documentação nova, que gera nova data de entrada.

O recurso e seu prazo

Contra a decisão da perícia médica federal, o segurado que não concordar com o resultado pode apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de trinta dias, e a análise médico-pericial em grau de recurso, quando necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que realizou o exame anterior.

Esse detalhe — perito diferente — é justamente o que torna o recurso atraente em indeferimentos por perícia, mesmo com a demora.

Compete ao Conselho processar e julgar os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários, conforme o art. 305 do Regulamento.

Como escolher entre recorrer e requerer de novo

Recorrer costuma ser melhor quando a incapacidade existia na data da perícia e a documentação já apresentada é boa: o recurso preserva a data do requerimento original e, portanto, o período de pagamento retroativo.

Novo requerimento costuma ser melhor quando o quadro piorou depois da perícia, quando surgiram exames novos que mudam a análise, ou quando o indeferimento foi por questão sanável de documento.

O custo do novo requerimento é perder o retroativo entre a primeira e a segunda data de entrada. Em benefícios de valor relevante, essa diferença pode superar o ganho de rapidez.

Como montar a peça, seja qual for

Abra pela descrição objetiva do fundamento do indeferimento — transcrever a frase da carta evita discutir o que não foi decidido.

Em seguida, apresente documento novo e específico: relatório médico com evolução e limitação funcional, exames posteriores, registros de internação, prescrições. Documento que apenas repete o já apresentado raramente reverte.

Por fim, peça expressamente nova avaliação médico-pericial e indique o ponto que ela deve examinar. Pedido genérico de reanálise costuma produzir despacho genérico.

Exemplo: um segurado indeferido por "ausência de incapacidade" recorreu anexando relatório de cirurgia agendada e laudo de ressonância posterior à perícia. A avaliação em grau de recurso, feita por perito diverso, reconheceu a incapacidade e o benefício foi implantado com efeitos desde o requerimento original.

Cuidados de prazo e de estratégia

Ajuizar ação com o mesmo objeto encerra a discussão administrativa: a propositura de ação judicial com pedido idêntico importa renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com desistência do recurso interposto, conforme o art. 307 do Regulamento. Ou seja, não se corre nas duas raias ao mesmo tempo.

Acompanhe o processo pelos canais digitais e guarde os protocolos. Perder o prazo de trinta dias transforma uma discussão simples em novo requerimento com data pior.

Definir a rota — cumprir exigência, prorrogar, recorrer, requerer de novo ou ajuizar — é decisão técnica que um advogado previdenciarista toma lendo a carta de indeferimento e o laudo pericial enviados por meio digital.