O INSS convocou para reabilitação profissional: dá para recusar?

A obrigatoriedade prevista no art. 101 da Lei 8.213/1991

Segundo o art. 101 da Lei 8.213/1991, quem recebe benefício por incapacidade fica sujeito, sob risco de suspensão do pagamento, à avaliação médica da Previdência e ao programa de reabilitação profissional custeado por ela. Isso significa que simplesmente ignorar a convocação, sem justificativa, expõe o segurado ao risco real de suspensão do benefício até que compareça.

Quando a recusa tem fundamento técnico legítimo

A obrigação de participar não equivale a aceitar qualquer função proposta sem contestação. Se a atividade sugerida pelo programa é incompatível com a limitação diagnosticada — por exigir esforço físico que o próprio laudo pericial descarta, por exemplo —, o segurado pode impugnar administrativamente o encaminhamento, apresentando novo laudo ou parecer que demonstre a incompatibilidade entre a função indicada e a condição de saúde real.

Um caso comum é o de um segurado com lesão no ombro que já compromete qualquer atividade repetitiva de membros superiores, encaminhado para uma função de montagem industrial — o próprio laudo original, se bem citado no recurso, já demonstra a incompatibilidade sem necessidade de nova perícia completa.

Diferença entre comparecer e concluir com sucesso

Comparecer às avaliações e às sessões do programa é o que a lei exige; a reabilitação em si pode não ter êxito, e isso não é culpa do segurado. Quando a equipe técnica reconhece que não há função compatível disponível, o caminho costuma ser a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, não a simples cessação do auxílio por descumprimento do programa. Um exemplo: um segurado que participa regularmente das sessões, mas ainda não recebeu conclusão da equipe técnica sobre reabilitação, continua com o auxílio ativo normalmente, mesmo que o processo já dure mais tempo do que o inicialmente previsto para o programa.

Como reagir a uma suspensão indevida

Se o benefício foi suspenso mesmo com comparecimento comprovado ou com justificativa médica para ausência pontual, cabe recurso administrativo apresentando os comprovantes de comparecimento e os laudos que sustentam a incompatibilidade da função proposta. Quando a via administrativa não resolve, a ação judicial busca o restabelecimento do pagamento e, se for o caso, a conversão do benefício.

Quando a recusa, de fato, não tem amparo

Se a função proposta é compatível com as limitações constatadas em perícia e o segurado simplesmente prefere não exercê-la por razões pessoais, sem base médica para a recusa, a suspensão tende a se manter até que ele compareça. A discordância precisa vir acompanhada de fundamento clínico, não apenas de preferência pessoal pela função anterior. Da mesma forma, deixar de comparecer repetidamente sem apresentar nenhuma justificativa, mesmo após notificação, tende a resultar em suspensão que só se reverte com a regularização da participação nas sessões seguintes.

Organizando a defesa antes que o benefício seja suspenso

Reunir com antecedência a convocação recebida, os comprovantes de comparecimento às sessões já realizadas e os laudos que demonstrem incompatibilidade funcional costuma evitar que a suspensão sequer chegue a ocorrer. Um advogado previdenciário particular pode revisar essa documentação remotamente e preparar a impugnação do encaminhamento antes mesmo da data marcada para a primeira sessão do programa.