Motorista e entregador de aplicativo podem ser MEI?

Este tema espelha, dentro da rede, uma página do acervo jurídico do portal, na área Tributário. É aqui que ficam as dúvidas que os leitores abriram sobre ele.

Ninguém perguntou nada sobre este tema até agora. Acompanhar o tema — pela assinatura Atom anunciada nesta página ou pelo botão, se você tiver conta — é o que avisa quando a primeira dúvida aparecer, sem depender de e-mail nem de JavaScript.