Área Tributário na rede jurídica
Esta área reúne os 473 temas da área Tributário que o acervo jurídico do portal publica e que a rede social espelha. Cada tema tem página própria na rede, com as dúvidas abertas nele e uma assinatura que avisa quando aparece uma nova.
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Dúvidas recentes desta área
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Temas desta área — página 1 de 10, de 473 no total
Drawback isenção: reposição de estoque depois da exportação
Drawback suspensão: como vincular insumos à exportação
Encomenda internacional retida: o que fazer
Reclassificação de NCM e multa aduaneira
Pena de perdimento aduaneiro: defesa
Subfaturamento: multa ou perdimento?
Anuidade de conselho: piso da execução e prescrição
Inatividade encerra anuidade profissional?
Anuidade baixa pode virar execução fiscal?
Aferição indireta na obra: como reagir ao auto do INSS
Ação anulatória de débito fiscal: o que é e quando usar
Arrolamento de bens da Receita: o que é e o que ele limita
Decadência do lançamento: quando a Receita perde o prazo
Impugnar auto de infração fiscal sem advogado: dá para fazer?
Denúncia espontânea: como o art. 138 do CTN afasta a multa
Distribuição disfarçada de lucros: como revisar a autuação
DRJ: quem julga a impugnação na primeira instância fiscal
Auto de infração de ICMS: como fazer a defesa na Sefaz
Auto de infração da Receita: como impugnar em 30 dias
Início de fiscalização e TDPF: o que fazer ao ser fiscalizado
Intimação na caixa postal eletrônica: quando começa o prazo
Auto de infração de ISS: defesa no contencioso municipal
Juros Selic durante o recurso: a dívida cresce enquanto discuto?
Malha fiscal da PJ: autorregularizar antes da autuação
Mandado de segurança tributário: cabimento e prazo
Mercadoria retida por fiscalização: como liberar sem pagar
Multa por atraso na DCTF: a denúncia espontânea vale?
Multa de ofício de 75%: quando a Receita aplica e sobre o quê
Multa qualificada por fraude: quando o percentual é dobrado
Nulidades do auto de infração: quais vícios anulam a autuação
Autuado por depósitos bancários: como afastar a presunção
Perdi o prazo de impugnação do auto: o que ainda dá para fazer
Perícia e diligência no processo fiscal: como e quando pedir
Planejamento tributário desconsiderado: como organizar a defesa
Prazo de 360 dias para a Receita julgar o processo
Quebra de sigilo bancário pela Receita: é legal sem juiz?
Recurso especial à CSRF: quando cabe e o papel da CSRF
Recurso voluntário ao CARF: prazo de 30 dias e as fases
Redução da multa do auto ao pagar dentro do prazo
Representação fiscal para fins penais: quando vira caso criminal
Voto de qualidade no CARF: como o empate é resolvido hoje
CND e CPEND: diferenças e efeitos da certidão fiscal
Certidão de obra: do CNO e Sero à averbação
Dívida parcelada permite emitir certidão fiscal?
Como consultar dívida ativa no Regularize da PGFN
Débito prescrito ainda bloqueia a certidão: como corrigir
Débito com liminar dá direito à CPEND?
É preciso CND para dar baixa em uma empresa?
Débito da filial impede a certidão da matriz?