Doar veículos, investimentos e objetos de valor: a forma certa de cada um

A regra de forma e a exceção da tradição imediata

O art. 541 do Código Civil estabelece que a doação se faça por escritura pública ou instrumento particular. O parágrafo único abre uma única exceção: a doação verbal será válida se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Duas condições cumulativas, portanto — pequeno valor e entrega imediata. Um relógio simples dado no aniversário se encaixa; a coleção de relógios de alto valor, não. Quando o bem é relevante no conjunto do patrimônio, o instrumento escrito deixa de ser opcional.

Cada categoria tem seu ato de transferência

Escrever a doação é o primeiro passo; efetivá-la perante terceiros é o segundo:

• veículos: transferência no órgão de trânsito, com o documento eletrônico e o registro em nome do donatário;
• quotas e ações: alteração do contrato social arquivada na Junta Comercial ou registro nos livros da companhia;
• investimentos e contas: transferência formal na instituição financeira, que costuma exigir o instrumento de doação e a comprovação do imposto;
• joias, obras de arte e coleções: instrumento escrito com descrição individualizada, fotografias, laudos de avaliação e, sempre que possível, registro público do documento para dar data certa;
• direitos autorais e propriedade industrial: averbação perante o órgão registral competente.

Qual Estado cobra o imposto

Aqui há uma diferença importante em relação a imóveis. A Constituição determina que, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, o imposto compete ao Estado onde era domiciliado o falecido ou onde tem domicílio o doador.

Ou seja: quem mora em um Estado e doa ações custodiadas em corretora sediada em outro recolhe conforme a lei do próprio domicílio. Essa regra evita a corrida por corretoras em Estados de alíquota menor, e o descuido com ela é fonte comum de recolhimento no lugar errado, com pedido de restituição em um Estado e autuação em outro.

Data certa: o detalhe que decide disputas

Instrumento particular sem data certa é frágil. Se o documento for produzido depois do fato, ou se houver dúvida sobre quando a doação ocorreu, a discussão sobre o valor de colação e sobre a legítima fica em aberto.

Dar data certa é barato: registrar o instrumento em cartório de títulos e documentos, ou lavrar escritura pública. Para bens de valor expressivo, some-se a isso um laudo de avaliação contemporâneo — porque o valor atribuído no ato de liberalidade é o parâmetro do cálculo de colação, e um número plausível documentado vale mais do que uma estimativa feita anos depois.

O efeito sucessório que ninguém pode ignorar

Doação de ascendente a descendente importa adiantamento do que cabe por herança, e isso vale para o carro tanto quanto para o apartamento. Continua nula, também, a doação na parte que exceder aquilo de que o doador poderia dispor em testamento no momento do ato.

Se a intenção é beneficiar um filho especificamente, a saída correta é a dispensa de colação, determinando que a liberalidade saia da parte disponível — o que exige constar do próprio título de doação ou de testamento, e não simplesmente ser combinado verbalmente.

Organizar essa documentação enquanto o doador está vivo custa uma fração do que custa reconstruí-la no inventário, e a montagem pode ser feita por advogado particular a partir de notas fiscais, laudos e extratos enviados em arquivo digital.