Homologação sindical acabou? O que mudou depois da reforma

O que a reforma revogou

A Lei 13.467/2017 revogou os parágrafos 1º e 3º do art. 477 da CLT. Eram exatamente eles que exigiam a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho na rescisão de contratos com mais de um ano de duração. Sem esses dispositivos, a homologação deixou de ser uma etapa obrigatória para qualquer tempo de casa.

Rescisão sem sindicato é válida

A ausência de homologação não invalida o desligamento nem trava o pagamento. Continua valendo o prazo de dez dias do art. 477, §6º, para quitar as verbas, e a entrega dos documentos que liberam o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Na prática, a baixa e as informações passaram a fluir por meios digitais, como o eSocial e a Carteira de Trabalho Digital.

O que você perde sem a conferência sindical

A homologação tinha um lado útil: um terceiro conferia as contas e o trabalhador assinava com a ressalva do que discordava. Sem esse filtro, a responsabilidade de revisar o cálculo passou para você. Vale ler o Termo de Rescisão com calma, comparar com os contracheques e guardar tudo.

Assinar o recibo não significa abrir mão de nada além do que está escrito nele: a quitação alcança apenas os valores discriminados no termo, não o contrato inteiro.

O que continua sendo obrigação da empresa

O fim da homologação não afrouxou os deveres do empregador. Ele continua obrigado a pagar as verbas no prazo, anotar a baixa na carteira, recolher o FGTS com a multa quando cabível e disponibilizar os meios para o saque do Fundo e o seguro-desemprego. Se descumpre esses deveres, responde por isso, com ou sem passagem pelo sindicato.

Pense em quem foi dispensado e teve as verbas pagas na conta no oitavo dia, sem nenhum ato no sindicato: a rescisão está perfeita, e o único cuidado que resta é conferir se os valores batem com o que era devido.

Quando o sindicato ainda entra

Algumas normas coletivas de categorias específicas mantiveram, por vontade própria, a assistência na rescisão. Nesses casos ela vale porque foi negociada, não porque a lei obriga. Se a convenção da sua categoria previr o ato, confira; se não previr, a rescisão feita direto na empresa está regular.