Excesso de velocidade até 20% do limite: o que a multa exige
R$ 130,16 e quatro pontos: é esse o custo da autuação quando o radar registra o carro rodando até 20% acima do limite da via. Parece pouco perto das infrações gravíssimas, mas em rodovias com fluxo intenso é a faixa que mais gera notificações, e boa parte dos condutores nem sabe que existe margem técnica de tolerância antes de qualquer multa ser lavrada. Por ser a penalidade mais branda entre as faixas de velocidade, muitos motoristas simplesmente pagam sem questionar. Mas quando o radar tem histórico de desregulagem ou a sinalização do limite está deficiente no trecho, vale conhecer os requisitos técnicos que sustentam (ou derrubam) a autuação antes de decidir.
Onde essa faixa está prevista no CTB
O inciso I do art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro trata como infração de natureza média a velocidade superior à máxima permitida em até 20%, medida por instrumento ou equipamento hábil, tanto em rodovias quanto em vias arteriais. A palavra "hábil" importa: o equipamento precisa estar aferido e devidamente sinalizado com antecedência, sob pena de a autuação cair por vício formal perante a autoridade julgadora.
Margem de tolerância do equipamento
Antes de aplicar a penalidade, o órgão de trânsito costuma descontar a margem de erro do próprio radar, geralmente em torno de alguns quilômetros por hora, conforme a metrologia legal do equipamento certificado pelo Inmetro. Quando a notificação não informa a velocidade aferida já com essa margem considerada, ou quando falta o certificado de calibração vigente à data da infração, a defesa prévia tem chance concreta de sucesso.
Prazo e desconto no pagamento
A notificação da autuação precisa ser expedida em até trinta dias do fato, sob pena de arquivamento do auto, e a defesa prévia corre em prazo nunca inferior a trinta dias a partir dessa notificação. Quem opta por não contestar consegue pagar a multa com 20% de desconto até o vencimento indicado, ou até 40% quando adere ao sistema de notificação eletrônica antes de a notificação ser efetivamente enviada pelo órgão autuador.
O certificado de aferição do radar como prova-chave
Além do auto de infração e da notificação, o condutor pode requerer ao órgão de trânsito o certificado de aferição do radar emitido pelo Inmetro e válido para a data da autuação, documento que raramente vem anexado de forma espontânea. Fotos do próprio local, mostrando a sinalização de limite de velocidade existente no momento da fiscalização, também ajudam a demonstrar se havia ou não placa visível compatível com o limite alegado na notificação.
Um caso hipotético de sinalização deficiente
Suponha um trecho de rodovia recém-duplicada, onde a placa de limite de velocidade antiga ainda indica 80 km/h, mas o novo projeto viário já libera 100 km/h sem que a sinalização tenha sido atualizada. Um motorista autuado por rodar a 95 km/h nesse trecho, com foto que evidencia a placa desatualizada, tem argumento consistente para questionar a autuação junto ao órgão responsável pela via.
Por que “todo mundo corre aqui” não afasta a multa
Se a velocidade registrada está claramente acima do limite sinalizado e visível, e o equipamento possui certificado de aferição válido, a simples alegação de que "todo mundo andava na mesma velocidade" não tem valor jurídico. A JARI julga cada autuação de forma individual, sem considerar o comportamento do fluxo de trânsito como um todo.
Quando o recurso compensa
Para quem tem poucos pontos acumulados, contestar uma única infração média costuma não justificar o esforço. Já para o motorista que depende da CNH e está próximo do limite de pontuação, reunir o laudo de aferição do radar e a notificação para análise por um advogado particular, com atendimento remoto por WhatsApp, pode ser o que evita a suspensão do direito de dirigir.
Perguntas frequentes
O radar precisa avisar antes que existe fiscalização de velocidade?
Sim, a sinalização de alerta de fiscalização eletrônica antes do equipamento é exigida pelas normas de trânsito, e sua ausência pode ser levantada como argumento de defesa, embora isoladamente raramente anule a multa.
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