ITCMD e o saldo de fundo de pensão fechado na herança
O falecido participava de plano de previdência complementar fechado — o chamado fundo de pensão, vinculado ao empregador — e a família precisa entender se esse saldo entra no inventário e paga ITCMD, ou se segue regra própria de pagamento direto aos beneficiários indicados, fora do inventário. Este texto explica a diferença entre previdência complementar fechada e os demais bens do espólio, e por que o tratamento tributário costuma ser diferente do restante da herança.
Previdência complementar fechada tem regime próprio
Os planos de previdência complementar fechada são regulados por legislação específica e fiscalizados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, e funcionam por meio de entidades fechadas de previdência complementar (os fundos de pensão), organizadas por patrocinador (normalmente o empregador) para seus empregados. O regulamento de cada plano define os beneficiários da pensão por morte e do eventual resgate do saldo acumulado, que costuma ser pago diretamente aos beneficiários indicados, sem necessidade de passar pelo inventário do participante falecido.
Por que esse saldo costuma ficar fora do ITCMD
A jurisprudência majoritária entende que valores de previdência complementar privada — tanto fechada quanto os planos abertos equivalentes a VGBL e PGBL — não integram a herança para fins de inventário, porque não são bens do falecido no momento da morte, e sim direito próprio do beneficiário indicado, decorrente de estipulação em favor de terceiro prevista no contrato ou regulamento do plano. Por essa mesma razão, boa parte dos estados não tributa com ITCMD o valor recebido diretamente pelo beneficiário de plano de previdência complementar, tratando-o como direito próprio, e não como transmissão causa mortis de bem do espólio.
Quando a discussão pode mudar de figura
Esse entendimento não é uniforme entre todos os estados, e alguns fiscos estaduais já tentaram cobrar ITCMD sobre valores de previdência complementar, sobretudo em planos com características mais próximas de investimento financeiro do que de proteção previdenciária propriamente dita — argumento ainda discutido na Justiça em alguns estados. Também há distinção relevante entre o saldo recebido por morte, pago direto ao beneficiário indicado, e eventual resgate feito em vida pelo próprio participante antes do óbito, que, uma vez integrado ao patrimônio pessoal antes da morte, passa a compor a herança normalmente.
O que verificar no regulamento do plano
Cabe aos herdeiros e beneficiários verificar, junto à entidade fechada de previdência complementar, o regulamento específico do plano do falecido, que define quem são os beneficiários indicados e a forma de pagamento — indicação de beneficiário no plano de previdência prevalece sobre a ordem de sucessão legal do Código Civil para esse valor específico, o que reforça por que, tecnicamente, esse saldo não é tratado como bem do espólio para fins de ITCMD na maioria dos estados.
Diferença entre benefício de risco e reserva acumulada
Planos de previdência complementar fechada costumam combinar dois componentes: a reserva individual acumulada pelas contribuições do participante ao longo dos anos, e eventual benefício de risco (pensão por morte, por exemplo) custeado de forma solidária pelo plano, sem relação direta com o saldo acumulado individualmente. Para fins de análise tributária, a reserva acumulada tende a ser tratada como direito patrimonial do participante transferido aos beneficiários por estipulação contratual, enquanto o benefício de risco tem natureza previdenciária mais evidente ainda — em ambos os casos, a discussão sobre ITCMD gira em torno da mesma lógica de estipulação em favor de terceiro, mas vale confirmar no regulamento do plano qual componente está sendo pago à família.
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