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A cobrança ou a pendência fiscal que trava a atividade

MEI protestado, CND negada, DAS em atraso, ITBI e ITCMD, Simples Nacional e a transição para o novo modelo de IBS e CBS.

Direito tributário costuma aparecer para quem tem empresa e caiu numa cobrança, notificação ou impedimento fiscal que trava a atividade: MEI protestado, CND negada, DAS em atraso, ITBI questionável, dúvida sobre o Simples Nacional. Também é o campo de quem, como pessoa física, precisa entender um imposto específico — ITCMD numa herança, imposto sobre honorários recebidos, IPTU de um imóvel comprado antes da escritura.

Os textos publicados aqui cobrem desde rotina de MEI e Simples Nacional até tributos sobre patrimônio (ITBI, ITCMD, ITR, IPTU) e discussões sobre a transição para o novo modelo de IBS e CBS.

Dúvidas frequentes sobre Tributário

Guias de recolhimento (DAS, DARF), notificações e lançamentos recebidos, extrato de situação fiscal (CND/CPEN) e a documentação do bem ou operação discutida formam a base de qualquer análise tributária.

  1. A CPRB continua em 2026, mas substitui apenas parte da contribuição sobre a folha
  2. A LC 227 criou normas gerais, mas não uma cobrança estadual única
  3. A Receita acessa dados bancários sem ordem judicial?
  4. A Receita passou de 360 dias sem julgar: o que dá para fazer
  5. A Receita pode usar minha restituição para quitar uma dívida?
  6. A Receita questionou uma importação por conta e ordem
  7. A adesão ao parcelamento encerra a discussão da dívida?
  8. A base do DIFAL depende de o consumidor final ser contribuinte do ICMS
  9. A base do aluguel não é sempre o valor cheio do contrato
  10. A data de 15 de março de 2017 e quem ainda tem direito ao PIS/Cofins retroativo
  11. A data do recebimento não põe todos os atrasados no mesmo regime
  12. A dedução não tem teto, mas depende de título formal
  13. A defesa prévia do ITBI começa pela prova e pelo rito municipal
  14. A despesa profissional só reduz a base quando é necessária e comprovada
  15. A empresa ainda pode recuperar PIS e Cofins sobre ICMS?
  16. A empresa pode ser baixada mesmo com débitos fiscais?
  17. A encomenda pessoal separa o ISS do ICMS na farmácia magistral
  18. A folha usa RAT incompatível com a atividade preponderante
  19. A forma de incluir terceiro na execução fiscal depende do fundamento da responsabilidade
  20. A impugnação precisa responder ao método usado pelo estado
  21. A isenção exige lei local e prova de cada requisito
  22. A isenção por doença grave alcança previdência complementar?
  23. A melhor composição depende dos números do casal
  24. A melhor fonte de liquidez depende do custo e da urgência da partilha
  25. A multa isolada de 50% ainda vale na compensação não homologada?
  26. A não incidência nacional depende de quem recebe a propriedade plena
  27. A omissão da doação pode aparecer no cruzamento entre fiscos e registros
  28. A opção de janeiro passou: a próxima janela para 2027 é em setembro
  29. A partir de quando a Selic corrige o crédito de PIS/Cofins reconhecido na Justiça
  30. A pensão recebida não integra mais a renda tributável
  31. A promessa inicial não pode ser confundida com cessão de direitos
  32. A prova deve mostrar renúncia ao monte antes de qualquer aceitação
  33. A resposta ao cartório deve provar a aquisição originária
  34. A restituição depende de provar o produto, o pagamento e o prazo
  35. A torna exige medir o excesso pago, não apenas olhar quem ficou com o imóvel
  36. A troca da penhora por seguro exige garantia idônea e análise do momento processual
  37. Abrir MEI corta o Bolsa Família? Veja a regra de permanência
  38. Aderi ao parcelamento: o que acontece com o processo?
  39. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública na execução fiscal
  40. Administradora de cartão de crédito: ISS é devido em qual município
  41. Alcance da penhora sobre investimentos em execução fiscal
  42. Aluguel pago por pessoa física exige apuração mensal
  43. Alíquota reduzida em 60% para serviços de saúde e de educação
  44. Anexo IV do Simples: por que a contribuição patronal sai do DAS
  45. Anexos do Simples Nacional: como descobrir a tabela da sua atividade
  46. Antes de compensar o crédito reconhecido na Justiça, é preciso habilitá-lo na Receita
  47. Aposentado com 65 anos tem uma parcela extra isenta no IR
  48. Aposentado de baixa renda: como verificar a isenção de IPTU
  49. Aposentado por invalidez pode ter MEI sem perder o benefício?
  50. Apuração do ganho de capital na venda de imóvel situado no exterior