Greve interna não elimina informação, assistência e alternativas ao cancelamento
Quando pilotos ou comissários da própria companhia entram em greve, o passageiro mantém os direitos regulatórios de informação, assistência material e alternativas diante de atraso ou cancelamento. A empresa não pode responder apenas “força maior” e abandonar quem está no aeroporto. Deve explicar o voo afetado e oferecer as soluções previstas na Resolução ANAC 400/2016. A discussão sobre indenização exige cuidado adicional. Precedentes do STJ trataram greve dos empregados da transportadora como evento ligado ao risco da atividade, mas o STF ainda analisa, no Tema 1.417, a relação entre o Código Brasileiro de Aeronáutica e o CDC nos casos de caso fortuito ou força maior. Em julho de 2026 não havia tese final. A suspensão nacional foi esclarecida como restrita às hipóteses externas enumeradas no artigo 256, parágrafo 3º, do CBA, não a toda falha da companhia.
Confirme de quem é a greve
Peça declaração com voo, horário, cancelamento ou atraso e motivo. Diferencie paralisação de pilotos ou comissários empregados da própria transportadora, greve geral do setor, controle de tráfego, aeroportuários e indisponibilidade da infraestrutura. Os fundamentos jurídicos não são idênticos.
Guarde notícias sindicais apenas como contexto; a prova principal deve ligar o movimento ao seu voo. Preserve bilhete, cartão de embarque, mensagens, painéis, protocolos e nomes dos atendentes. “Restrição operacional” sem explicação não permite reconstruir o evento.
Informação deve continuar durante a paralisação
A Resolução 400 exige comunicação imediata sobre atraso e cancelamento e atualização periódica da previsão. O passageiro pode pedir por escrito o motivo. A greve não autoriza a empresa a esconder escala, previsão ou disponibilidade de alternativas.
No aeroporto, registre horário de cada anúncio e fila. Use canais digitais sem abandonar atendimento presencial quando necessário. Se o voo ainda aparece ativo, peça confirmação antes de comprar outra passagem. Mudanças sucessivas devem ser registradas, pois o tempo efetivo de espera define assistência e utilidade da viagem.
Escolha reacomodação, reembolso ou outro meio
Em cancelamento, interrupção ou atraso superior a quatro horas, o passageiro escolhe entre as alternativas regulatórias aplicáveis. A reacomodação na primeira oportunidade pode usar voo da própria companhia ou de terceiro, sem custo; também pode haver voo próprio em data conveniente. Reembolso e execução por outro meio dependem de onde a viagem parou e dos trechos utilizados.
Peça todas as opções, não só voucher. Se evento, consulta ou conexão perdeu utilidade, explique isso por escrito. Ao aceitar nova rota, confirme bagagem, aeroporto, escalas e assistência. Não assine declaração de desistência voluntária se a causa foi a greve e o cancelamento da empresa.
Assistência material independe da causa
A informação sobre atraso ou cancelamento deve ser imediata, com atualização da previsão a cada 30 minutos. No Brasil, a Resolução 400 prevê facilidades de comunicação após uma hora, alimentação após duas e, após quatro, hospedagem em caso de pernoite e traslado, observadas as condições da norma. Passageiro que está na localidade de seu domicílio pode receber transporte de ida e volta em lugar de hospedagem. Necessidades de assistência especial exigem tratamento compatível.
Se a empresa não oferecer, compre apenas o necessário e guarde notas. Alimentação, hotel e deslocamento razoáveis podem ser cobrados como despesas emergenciais, mas luxo ou gasto sem ligação com a espera pode ser contestado.
Greve interna e infraestrutura não são o mesmo evento
O artigo 256, parágrafo 3º, do CBA enumera como força maior, para esse regime, restrições meteorológicas, indisponibilidade da infraestrutura, determinação da autoridade de aviação e pandemia com restrição ao transporte. Greve dos próprios aeronautas não aparece nessa lista. Precedentes anteriores do STJ associaram a greve de funcionários da companhia ao risco interno do serviço.
Isso não produz indenização automática. A transportadora pode demonstrar medidas adotadas, alternativas oferecidas e ausência de nexo com determinados gastos. O passageiro deve provar dano material. Para dano extrapatrimonial, o artigo 251-A do CBA exige demonstração da efetiva ocorrência e extensão do prejuízo.
Tema 1.417 ainda não decidiu o mérito
O STF reconheceu repercussão geral para decidir se as normas aeronáuticas prevalecem sobre o CDC na responsabilidade por cancelamento, alteração ou atraso decorrente de caso fortuito ou força maior. Em novembro de 2025 houve suspensão nacional; depois, o relator esclareceu que ela alcança processos ligados às hipóteses do artigo 256, parágrafo 3º, e não casos de falha imputada à empresa.
Antes de ajuizar ou pedir andamento, confira a decisão mais recente e como o processo classificou a greve. Não diga que o Tema 1.417 já isentou ou condenou companhias. Ele não eliminou os deveres administrativos de assistência e alternativas da Resolução 400.
Separe despesas de dano moral
Nova passagem, diária perdida, transporte, alimentação e hospedagem exigem recibo, necessidade e nexo. Tente reduzir o prejuízo sem aceitar solução manifestamente inútil. Se havia compromisso inadiável, junte convocação, ingresso ou reserva e registre que a companhia foi avisada.
Dano moral não nasce de todo atraso. Tempo, falta de assistência, presença de criança, idoso ou pessoa com deficiência, pernoite, perda relevante e tratamento recebido ajudam a demonstrar repercussão. Evite valores tabelados por redes sociais ou promessa de ganho certo.
Organize a reclamação e preserve prazos
Monte cronologia do anúncio da greve até a chegada ou desistência. Peça reembolso por canal rastreável e guarde a escolha. SAC, ouvidoria, Consumidor.gov.br, ANAC e Procon podem tratar de aspectos diferentes; fiscalização da Anac não substitui decisão judicial sobre indenização.
Advogado ou Defensoria pode avaliar despesas, prescrição, foro e eventual alcance da suspensão do STF, sem prometer dano moral. O resultado depende da origem da greve, resposta da companhia, alternativas, assistência e prova do impacto concreto.
Perguntas frequentes
Greve dos funcionários da própria companhia é força maior automática?
Não. Ela não aparece entre as hipóteses externas do artigo 256, parágrafo 3º, do CBA, e precedentes do STJ a trataram como risco interno; o caso concreto ainda exige prova.
A companhia deve dar alimentação e hotel durante a greve?
A assistência material da Resolução 400 depende do tempo de espera e da situação do passageiro, não da causa alegada para o cancelamento.
O Tema 1.417 suspendeu qualquer ação contra empresa aérea?
Não. O STF esclareceu que a suspensão se limita a processos relacionados às hipóteses de caso fortuito ou força maior enumeradas no CBA.
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