Extravio ou dano à cadeira de rodas no transporte aéreo

Por que a cadeira de rodas recebe tratamento diferenciado

Equipamentos de ajuda à mobilidade — cadeira de rodas, andador, bengala, próteses — são despachados sem contar no limite de peso de bagagem e com prioridade de manuseio, exatamente porque não são um pertence qualquer, e sim uma extensão da autonomia física do passageiro. Essa prioridade no manuseio existe justamente para reduzir o risco de dano durante o transporte no porão, e sua ausência, quando o extravio ou avaria ocorre, reforça a responsabilidade da companhia pelo cuidado devido.

Responsabilidade objetiva da companhia pelo dano

A companhia aérea responde pelo transporte do equipamento do momento em que o recebe até a entrega ao passageiro, independente de culpa específica de algum funcionário. Isso significa que, provado o envio da cadeira em condição funcional e o recebimento danificado ou o não recebimento, cabe à empresa reparar — não é o passageiro quem precisa provar como o dano ocorreu dentro do processo interno da companhia.

Urgência: cadeira de reserva enquanto dura o reparo

A companhia deve providenciar cadeira de rodas substituta, adequada às necessidades do passageiro, enquanto a original é reparada ou substituída — não é aceitável que a pessoa fique sem qualquer meio de locomoção à espera de solução da empresa. Esse ponto costuma ser negligenciado, e vale exigi-lo de forma expressa e por escrito assim que o problema é identificado, já no desembarque.

O que compõe o valor da reparação

O reparo ou a substituição deve corresponder ao valor de uma cadeira equivalente em características e adaptação às necessidades específicas do passageiro, não ao valor genérico de mercado de qualquer cadeira de rodas. Quando o equipamento tinha adaptação personalizada (assento sob medida, apoios específicos), esse detalhe deve constar da reclamação, porque influencia diretamente o cálculo do prejuízo. Além do valor do equipamento, o transtorno de ficar sem mobilidade, especialmente por período prolongado, costuma sustentar pedido de indenização por dano moral. Orçamento de reposição ou conserto emitido por loja especializada, comparando modelo e adaptações, é o documento que melhor traduz esse prejuízo em valor concreto para a negociação com a companhia.

Como agir logo no desembarque

Registrar a ocorrência ainda no aeroporto, no balcão da própria companhia, com relatório de irregularidade de bagagem (RIB ou documento equivalente) descrevendo o dano ou a ausência do equipamento, é o passo mais importante, porque cria prova formal e datada do problema. Fotos do dano, se a cadeira chegou danificada, e o comprovante do despacho no check-in de ida completam o conjunto. Sem solução rápida da companhia, o caso pode ser levado à ANAC e ao Procon, e, havendo urgência não atendida, cabe pedido judicial com tutela de urgência para obrigar a empresa a fornecer equipamento substituto de imediato. Quanto mais cedo o relatório é preenchido, menor o espaço para a empresa alegar dúvida sobre a condição do equipamento no momento da entrega.

A cadeira motorizada que voltou com a roda quebrada

Um passageiro despacha sua cadeira de rodas motorizada, adaptada com apoio lombar sob medida, num voo de conexão. No destino final, a cadeira chega com a roda dianteira quebrada e o sistema elétrico sem funcionar. Sem alternativa de locomoção, ele precisa aguardar horas no próprio aeroporto até que a companhia providencie uma cadeira manual emprestada, insuficiente para suas necessidades. O relatório de irregularidade preenchido no balcão, com fotos do dano tiradas na hora, sustenta tanto o pedido de reparo ou substituição pelo valor de um equipamento equivalente quanto a indenização pelo tempo em que ficou sem qualquer meio adequado de locomoção.

O relatório de irregularidade preenchido no aeroporto e o orçamento de reposição são a base para que um advogado particular monte o pedido de reparo ou substituição, com toda a tramitação inicial resolvida por WhatsApp.