Nunca desbloqueei o cartão e apareceu anuidade: a cobrança é válida?

Cartão sem solicitação expressa não pode ser enviado ou habilitado

O Banco Central informa que a instituição emissora não pode encaminhar nem habilitar cartão sem solicitação expressa do titular. O art. 39, III, do CDC também veda o fornecimento de produto ou serviço não solicitado e trata o que foi enviado nessa condição como amostra grátis, sem obrigação de pagamento.

Se não houve pedido, o banco precisa demonstrar onde e como ocorreu a contratação. A existência de uma conta corrente ou de outro produto não prova automaticamente o aceite de um cartão de crédito específico.

Cartão pedido, mas não usado, exige leitura do contrato

A anuidade é uma tarifa admitida para cartão básico ou diferenciado quando prevista no contrato. Por isso, não se pode afirmar que todo cartão solicitado e não desbloqueado seja necessariamente gratuito. É preciso verificar se a função de crédito chegou a ser disponibilizada, quando terminava eventual isenção, qual tarifa foi contratada e se o cancelamento já havia sido pedido.

O emissor deve notificar o início da cobrança de anuidade, depois de eventual período de isenção, com pelo menos um mês de antecedência. Falta de uso e falta de contratação são fatos diferentes e não devem ser misturados na contestação.

Documentos que esclarecem qual cenário ocorreu

Separe a proposta ou tela de aceite, o contrato do cartão, a correspondência de envio, o status exibido no aplicativo, a notificação sobre anuidade e as faturas. Consulte também o Relatório de Empréstimos e Financiamentos no Registrato para identificar cartões e limites informados em seu nome.

Quando o banco apresenta um suposto aceite eletrônico, confira data, dispositivo, produto e canal. Uma autorização para conta ou cartão de débito não deve ser convertida, sem prova, em pedido de crédito.

Contestação, cancelamento e eventual negativação

Se o produto não foi solicitado, registre a contestação por escrito, peça cancelamento, baixa dos lançamentos e correção de eventual informação cadastral. Se o cartão foi pedido, mas a divergência está no início da tarifa ou no fim da isenção, formule a reclamação com base no contrato e na comunicação recebida.

Negativação não gera automaticamente a mesma consequência em todo caso. Devem ser examinadas a existência do débito, a comunicação, eventual inscrição anterior legítima e o dano demonstrado. Persistindo cobrança relevante ou restrição baseada em cartão não contratado, orientação jurídica pode ajudar a escolher entre declaração de inexistência, correção cadastral e reparação efetivamente comprovada.

Encerramento seguro do produto

Peça o cancelamento pelo canal de contratação ou por outro canal disponibilizado e guarde o protocolo. Confirme se existem parcelas, assinaturas recorrentes ou outro cartão vinculado à mesma conta. Destruir o plástico sem formalizar o encerramento não comprova que o contrato terminou.

Depois do pedido, confira a confirmação escrita e as faturas posteriores. Se permanecer tarifa, confronte a data do protocolo com o período cobrado e solicite memória detalhada.

A confirmação deve indicar a data efetiva do encerramento, o tratamento das tarifas pendentes e o canal disponível para acompanhar eventual ajuste. Esse registro evita que uma simples orientação verbal seja confundida com cancelamento concluído.