Cobrança de anuidade em cartão consignado usado só para o saque

O que a reserva de margem consignável realmente contrata

A reserva de margem consignável é a modalidade em que um percentual da renda fica separado para o pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito. O saque inicial — aquele dinheiro que caiu na conta e pareceu um empréstimo — é uma operação de saque por meio do cartão, não uma liberação de crédito consignado comum.

A lei reconhece essa separação. Dentro do teto de 45% que o § 5º do art. 6º da Lei 10.820/2003 fixa para aposentados e pensionistas do Regime Geral, há uma fatia de 5% que só serve ao cartão de crédito consignado — nela cabem tanto a fatura quanto o saque feito por meio do cartão. Outros 5% pertencem ao cartão consignado de benefício, e os 35% restantes ficam com empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

Os 5% da faixa do cartão são precisamente o que o banco reserva. Quem tem esse desconto e nunca entendeu por que ele não amortiza como parcela de empréstimo encontra aqui a explicação: a faixa cobre o pagamento mínimo de uma fatura, não a prestação de um financiamento.

Anuidade sem uso: onde a cobrança perde base

Se o cartão existe, a tarifa correspondente pode existir — desde que tenha sido contratada de forma clara e o consumidor tenha tido oportunidade real de conhecê-la. É aí que a maior parte dessas cobranças tropeça.

O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor é direto: contratos que regulam relações de consumo não obrigam os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, ou se o instrumento for redigido de modo a dificultar a compreensão do sentido e do alcance. Cláusula de anuidade escondida em contrato de adesão apresentado como empréstimo cai nessa hipótese.

Há um segundo eixo. Pelo inciso I do art. 39, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de um serviço ao fornecimento de outro. Vender cartão a quem pediu empréstimo, e cobrar por um produto que o consumidor não quis nem usou, é a leitura que se costuma extrair dessa vedação.

Um exemplo esclarece o ponto: um aposentado pede R$ 3 mil emprestados, recebe o valor por saque em cartão e passa cinco anos com desconto mensal. Quando finalmente pede a fatura, descobre anuidade cobrada em doze parcelas por ano, todos os anos, sobre um cartão que jamais chegou a ser desbloqueado.

Cancelar o cartão e excluir o desconto: pedidos distintos

São dois requerimentos, e pedir apenas o primeiro deixa o problema pela metade.

O cancelamento do cartão se pede ao emissor, por escrito, com protocolo. Ele encerra o produto e as tarifas futuras, mas não elimina o saldo devedor existente nem devolve o que já foi pago.

A exclusão do desconto se pede pelo canal do consignante. Para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social, o serviço público federal indica o Portal do Consumidor como canal para reclamação, denúncia e pedido de exclusão de empréstimo consignado, com atendimento também pelo telefone 135 e pelo Meu INSS, mediante documento de identificação e Cadastro de Pessoas Físicas. O serviço é gratuito.

No mesmo pedido, exija o extrato completo do cartão desde a contratação, com discriminação de cada lançamento: saque, encargos, seguros e tarifas. Sem esse documento não há como calcular quanto foi cobrado a título de anuidade nem quanto do desconto mensal foi consumido por encargos.

A devolução e seus limites

Repetição do indébito em valor igual ao dobro do que se pagou em excesso, com correção monetária e juros legais: é isso que o art. 42 assegura, no parágrafo único, a quem foi cobrado em quantia indevida — salvo engano justificável.

A ressalva é o campo de disputa. Bancos costumam sustentar que a tarifa constava do contrato assinado e que, portanto, não houve engano. O consumidor sustenta que a contratação foi apresentada como empréstimo e que a cláusula não foi informada de modo compreensível. Quem decide, na prática, é o conjunto de documentos: contrato, extrato, gravação de venda, se houver.

A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, pelo art. 206 do Código Civil, o que torna relevante identificar desde quando a anuidade vem sendo lançada e não deixar o pedido envelhecer.

Anos de desconto e um extrato que mostra tarifa e encargo comendo quase tudo o que foi pago pedem recálculo e proposta de conversão da operação — peça técnica, não reclamação. Advogado particular monta esse pedido com os extratos que você solicitar, e a procuração se assina eletronicamente.

Quando a anuidade é devida

Há situações em que a cobrança se sustenta e vale reconhecê-las antes de iniciar uma disputa.

Se o cartão foi efetivamente utilizado em compras, se o consumidor recebeu e desbloqueou o plástico, ou se o contrato foi apresentado de forma clara como cartão de crédito consignado e assinado nesses termos, a tarifa contratada tende a ser mantida.

Também não se sustenta o pedido que confunde anuidade com encargos de rotativo. Juros altos sobre saldo não pago não são tarifa: são consequência do produto, e sua discussão segue outro caminho, o da revisão de encargos.

Por fim, o cancelamento do cartão não apaga a dívida acumulada. Encerrado o produto, o saldo remanescente continua exigível — o que muda é a forma de cobrança, que deixa de contar com a reserva de margem.