Cobrança de dívida prescrita: até onde o credor pode ir

O que a prescrição extingue e o que ela preserva

Os artigos 189 e 206 do Código Civil tratam a prescrição como a perda da pretensão — do direito de exigir o cumprimento em juízo — e não como a extinção da dívida em si, que sobrevive como obrigação natural. Na prática isso significa que o credor, depois de prescrita a dívida, não consegue mais vencer uma ação de cobrança contra você, mas o débito continua existindo como fato econômico, o que abre espaço para cobrança fora dos tribunais.

A cobrança extrajudicial em si não é automaticamente proibida

Cobrar uma dívida prescrita por telefone, carta ou mensagem, isoladamente, não configura ilícito: o credor ainda tem interesse legítimo em tentar reaver o valor por acordo, já que perdeu apenas a via judicial, não o crédito. O que muda de figura é o método: se a cobrança emprega ameaça, exposição pública, contato no trabalho de forma insistente ou qualquer prática que constranja o devedor, aí sim há ilícito, independentemente de a dívida ser exigível ou não.

O limite legal: os artigos 42 e 71 do CDC

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor veda expor o consumidor inadimplente a ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos, regra que vale tanto para dívida vigente quanto para dívida prescrita. O artigo 71 vai além e tipifica como crime o uso de ameaça, coação ou afirmações falsas na cobrança. Ou seja: mesmo sem poder mais processar você pela dívida antiga, o credor segue proibido de usar métodos abusivos para tentar receber.

A diferença entre dívida prescrita e dívida fora do cadastro

Vale não confundir a prescrição com o prazo de cinco anos do cadastro de proteção ao crédito: são contagens independentes. Uma dívida pode estar prescrita e, ainda assim, ter sido excluída do birô há tempos, ou o contrário — ainda constar como negativação recente mesmo já prescrita, hipótese em que a manutenção da restrição costuma ser considerada indevida, porque não há mais pretensão exigível que a justifique. Checar as duas datas separadamente evita erro de avaliação sobre o que ainda pode ser cobrado ou negativado.

Um exemplo de cobrança que ultrapassa o limite

Imagine um consumidor que deixou de pagar um cartão de crédito há oito anos. A dívida está prescrita, mas a financeira liga diariamente, envia mensagens para familiares e ameaça protestar o nome em cartório mesmo sem título executivo válido. Aqui a discussão deixa de ser sobre se a dívida pode ser cobrada — pode, dentro dos limites — e passa a ser sobre o excesso do método: a insistência diária e a ameaça de protesto indevido configuram prática abusiva, independentemente da prescrição.

Como reagir sem correr o risco de reativar a dívida

A resposta mais segura ao ser cobrado por dívida prescrita é informar por escrito que reconhece o débito como prescrito e recusar qualquer proposta de acordo que exija confissão da dívida, porque o pagamento parcial ou o reconhecimento formal pode reiniciar a contagem do prazo prescricional. Se a cobrança persistir com ligações excessivas ou ameaças, vale documentar cada contato — prints, gravações, protocolos — para eventual pedido de cessação e reparação pelos excessos.

Quando a cobrança extrapola o tom comercial e passa a ser insistente ou vexatória mesmo depois de você informar a prescrição, formalizar o caso com um advogado — reunindo prints e áudios enviados pelo celular — costuma ser o caminho mais rápido para fazer cessar os contatos e, se cabível, buscar reparação pelo excesso.