Aplicação feita pelo gerente sem sua ordem: como reverter e cobrar a perda

A ineficácia do ato praticado sem poderes do titular

O art. 662 do Código Civil trata dos atos praticados por quem não tem mandato, ou o tem sem poderes suficientes: são ineficazes em relação a quem eles deveriam obrigar, salvo se essa pessoa os ratificar depois. O gerente não é mandatário geral do cliente; ele só pode movimentar recursos dentro dos limites da autorização — física, digital ou gravada — que o próprio cliente deu para aquela operação específica.

Se não houve assinatura, clique de confirmação, gravação de ligação ou qualquer registro equivalente autorizando a aplicação, a operação carece de base e pode ser desfeita, com devolução do valor à condição anterior, corrigido, ainda que o produto tenha rendido ou desvalorizado nesse meio-tempo.

O que a Resolução CVM 30/2021 exige antes de qualquer aplicação

A Resolução CVM 30/2021 trata do dever de verificação da adequação de produtos e operações ao perfil do cliente antes de qualquer movimentação em produtos de investimento. Esse dever pressupõe, antes de tudo, que exista uma ordem do cliente para a operação — a adequação ao perfil é um filtro sobre uma ordem existente, não uma autorização substitutiva à vontade do investidor.

Quando o próprio banco reconhece internamente, em resposta a reclamação, que a movimentação partiu de iniciativa do gerente sem confirmação do cliente, essa admissão já é, por si, prova forte da ausência de ordem.

A trilha de ordens que sustenta o pedido de desfazimento

Reunir evidência é o passo decisivo. Vale buscar:

• extratos da conta corrente e da posição de investimentos mostrando a data exata da movimentação;
• termo de adesão ou contrato do produto, verificando se há assinatura física, eletrônica ou aceite digital do cliente;
• gravação de ligações e histórico do aplicativo do banco no período, quando disponíveis;
• mensagens trocadas com o gerente por WhatsApp, e-mail ou SMS sobre o produto;
• protocolo de reclamação já registrado junto ao banco ou ao Banco Central.

Quanto mais completa essa trilha, mais rápido tende a ser o reconhecimento da falta de ordem, seja na esfera administrativa, seja em juízo.

Caminho extrajudicial: reclamação ao banco e ao Banco Central

O primeiro passo é a reclamação formal junto à ouvidoria do banco, pedindo o desfazimento da operação e a recomposição do saldo à posição anterior. Se não houver solução em prazo razoável, cabe reclamação no Banco Central, que recebe e monitora queixas contra instituições financeiras, e no site oficial de defesa do consumidor, consumidor.gov.br, que costuma acelerar respostas por expor a instituição publicamente.

Esses canais não substituem a via judicial quando o valor é relevante ou o banco resiste, mas costumam ser mais rápidos para pedidos de simples desfazimento.

Caminho judicial: nulidade da operação e recomposição integral

Quando a via administrativa não resolve, cabe ação judicial pedindo a declaração de nulidade ou ineficácia da aplicação e a recomposição do valor à posição que existiria caso o dinheiro tivesse permanecido disponível, com correção monetária e, quando cabível, indenização por eventual perda de rendimento e por dano moral, se a movimentação tiver causado transtorno concreto, como impossibilidade de honrar compromisso já assumido.

A ação corre normalmente no juizado especial cível, quando o valor está dentro do teto, ou na vara cível comum, quando o valor ou a complexidade da prova exigem instrução mais ampla.

Quando o banco consegue provar que houve autorização

Nem toda movimentação impugnada é anulada. Se o banco apresentar gravação de ligação em que o cliente concorda expressamente, aceite eletrônico com data e hora vinculados ao dispositivo do cliente, ou histórico de aplicativo mostrando que a operação foi confirmada pelo próprio titular, a alegação de ausência de ordem tende a não prosperar. Também não prospera o pedido quando o cliente recebeu e ignorou avisos claros sobre a aplicação por período longo, o que pode ser interpretado como ratificação tácita.

Um exemplo hipotético ajuda a situar o problema: um cliente aposentado percebe, três meses depois, que R$ 15 mil de sua reserva de emergência foram destinados a um fundo multimercado por indicação do gerente durante uma ligação em que apenas perguntou "como está indo minha conta". Não há assinatura, não há aceite registrado no aplicativo, e a gravação da ligação mostra apenas explicação do produto, sem confirmação expressa. Esse cenário sustenta o pedido de desfazimento; já não sustentaria se a gravação mostrasse o cliente dizendo "pode aplicar".

Quando vale acionar um advogado particular

Quando a reclamação ao banco e ao Banco Central não resulta na recomposição integral do valor, o caso passa a comportar avaliação de um advogado particular, que pode reunir a documentação, formalizar a notificação extrajudicial e, se necessário, conduzir a ação de nulidade com toda a instrução do processo organizada por WhatsApp e a procuração assinada eletronicamente pelo cliente.