Investimento fora do perfil: a responsabilidade do banco pelo dever de adequação

O dever de adequação da Resolução CVM 30/2021

A Resolução CVM 30/2021 substituiu a antiga Instrução CVM 539/2013 e disciplina o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente (suitability). Antes de recomendar ou intermediar uma aplicação, a instituição precisa coletar informações sobre os objetivos, a situação financeira e o nível de conhecimento do investidor, classificá-lo em um perfil e verificar se o produto oferecido é compatível com esse perfil.

Quando a instituição pula essa verificação, oferece produto fora da faixa de risco do cliente ou o convence a assinar um termo de ciência de desenquadramento sem explicação real do que ele significa, o dever de adequação é descumprido, ainda que formalmente exista um documento assinado.

O que o Código de Defesa do Consumidor agrega ao caso

A relação entre banco e investidor pessoa física, quando o produto é oferecido de forma padronizada pela rede de agências, também se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, III, assegura ao consumidor informação adequada e clara sobre os riscos do produto, e o art. 14 impõe responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, o que inclui a falha de informação que leva o cliente a assumir risco que não compreendia.

A combinação da CVM 30/2021 com o CDC reforça o argumento de que a perda não decorreu apenas da variação normal do mercado, mas de uma falha na forma como o produto foi apresentado e vendido.

Provas que sustentam a falha no dever de informar

O caso se fortalece com:

• o questionário de perfil (API/suitability) preenchido pelo cliente, mostrando a classificação declarada;
• o material publicitário ou a explicação recebida sobre o produto no momento da venda;
• gravações de ligação ou mensagens em que o gerente minimiza o risco ou promete rentabilidade;
• o histórico de aplicações anteriores do cliente, que costuma revelar um padrão mais conservador do que o produto vendido.

A ausência de explicação sobre cenários de perda, sobre a possibilidade de o COE não pagar o valor investido de volta em determinados cenários, ou sobre a falta de liquidez do fundo, costuma ser o ponto central da reclamação.

Caminho para reaver as perdas

O primeiro passo é a reclamação formal à ouvidoria da instituição, com pedido de revisão da classificação de perfil e de ressarcimento. Persistindo a resistência, cabe reclamação à Comissão de Valores Mobiliários, responsável por fiscalizar o cumprimento da Resolução CVM 30/2021, e ação judicial de indenização por descumprimento do dever de adequação e de informação, com pedido de recomposição do valor perdido em razão da inadequação, e não da simples variação do mercado.

Dependendo do valor da perda, o processo tramita perante o juizado especial cível ou, quando a prova pericial sobre o produto financeiro exige instrução mais ampla, perante a vara cível comum.

Quando a perda decorre do risco normal do mercado, não de venda inadequada

Nem toda perda em investimento gera direito a ressarcimento. Se o cliente foi corretamente classificado como perfil moderado ou arrojado, recebeu explicação documentada sobre os riscos e assinou termo específico reconhecendo a possibilidade de perda, o simples resultado negativo do produto — decorrente de oscilação do mercado — não configura falha do banco. O dever de adequação recai sobre o processo de venda, não sobre o resultado financeiro do investimento.

Um exemplo hipotético: uma aposentada de 68 anos, classificada como perfil conservador em questionário assinado há dois anos, teve parte de sua poupança direcionada a um fundo multimercado com trava de resgate de 90 dias, sem atualização do questionário e sem menção ao risco de iliquidez na conversa gravada com o gerente. Esse cenário sustenta o pedido de ressarcimento por descumprimento do dever de adequação; já não sustentaria se a aposentada tivesse, no mesmo período, alterado voluntariamente seu perfil para arrojado e recebido explicação clara sobre a trava de resgate.

Quando vale procurar um advogado particular

Quando a resposta da ouvidoria e da CVM não recompõe a perda, avaliar a responsabilidade da instituição com um advogado particular passa a ser o passo seguinte, com toda a análise dos documentos e o acompanhamento da ação conduzidos a partir dos extratos e termos que o próprio investidor já tem em mãos, com comunicação por telefone e aplicativo de mensagens durante todo o processo.