Não recebi notificação antes da apreensão: o que a lei exige

Por que a comprovação da mora é indispensável

A Súmula 72 do STJ estabelece que, para formular o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, basta ao credor fazer referência ao contrato não adimplido e comprovar a mora do devedor. Sem essa comprovação regular, o pedido de liminar não deveria sequer ser deferido, porque a mora é o pressuposto de todo o procedimento do Decreto-Lei 911/1969.

O que a lei exige — e o que não exige — da notificação

O art. 2º, §2º, do DL 911/1969, na redação dada pela Lei 13.043/2014, prevê que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário. Ou seja, basta que a carta tenha sido entregue no endereço correto, ainda que assinada por outra pessoa que a recebeu ali — familiar, porteiro, colega de trabalho.

Essa flexibilização quanto à assinatura foi pensada justamente para não permitir que o devedor evite a caracterização da mora simplesmente recusando-se a assinar pessoalmente o aviso de recebimento — mas ela não dispensa que a carta tenha sido enviada ao lugar certo.

Quando a falha na notificação é real e derruba o processo

O ponto de defesa efetivo não é a ausência de assinatura pessoal, e sim o envio para endereço desatualizado ou incorreto, que não corresponde ao constante no contrato nem foi comunicado ao banco em mudança posterior. A Súmula 245 do STJ complementa esse cenário ao dispensar a indicação do valor do débito na notificação, reforçando que o requisito formal essencial é a entrega no endereço certo, comprovando que o devedor teve a oportunidade real de ser avisado.

A diferença entre notificação por carta e por cartório de títulos

Além da carta registrada, o decreto-lei também admite a comprovação da mora por meio de protesto do título, a critério do credor, e desde a reforma trazida pela Lei 14.711/2023 passou a prever também a possibilidade de constituição em mora perante o oficial de registro de títulos e documentos, quando há previsão contratual expressa nesse sentido. Cada via tem seu próprio requisito de regularidade formal, mas o ponto comum entre todas é a necessidade de comprovar que o devedor teve chance real de tomar conhecimento do débito.

Documentos úteis para verificar o endereço usado pelo banco

Comparar o endereço citado na notificação com o que consta no contrato assinado, em comprovantes de residência mais recentes enviados ao banco em outra ocasião, ou em eventual comunicação de mudança de endereço protocolada junto à instituição, é o trabalho concreto para sustentar a alegação de falha. Quando o devedor mudou de endereço e avisou formalmente o banco antes da notificação, esse aviso vira peça central da defesa.

Como levantar essa defesa no processo

Verificar, no processo de busca e apreensão, o endereço para o qual a carta de notificação foi enviada e compará-lo com o endereço realmente informado ao banco no contrato ou em comunicação posterior é o primeiro passo. Se a notificação foi enviada a endereço diferente, sem que o devedor tenha dado causa a esse erro, a mora não está regularmente comprovada, o que pode levar à extinção do processo por falta de pressuposto processual, independentemente de o devedor realmente dever ou não as parcelas.