Portabilidade de salário: você pode receber no banco que quiser
O convênio da empresa define onde a folha é processada, mas não obriga o trabalhador a manter os recursos naquele banco. A Resolução CMN nº 5.058/2022 assegura portabilidade gratuita do valor creditado em conta-salário para conta de depósitos ou de pagamento pré-paga de mesma titularidade, sem depender de autorização do empregador.
Como funciona a portabilidade automática do salário
O pedido pode ser apresentado ao banco da conta-salário ou, mediante manifestação inequívoca que possa ser comprovada, por intermédio da instituição de destino. A instituição de origem tem até 10 dias úteis, contados do recebimento, para processar a portabilidade. Depois de ativa, a transferência ocorre a cada crédito salarial conforme os procedimentos do Banco Central.
O empregador continua pagando pela conta-salário contratada; a instrução permanente redireciona os recursos para a conta escolhida pelo beneficiário.
Por que a empresa não pode impor um único banco
O convênio entre empresa e banco para pagamento de salários é um acordo comercial que facilita a operação da folha de pagamento, mas não retira do trabalhador o direito de escolher onde manter sua conta. A regulação bancária trata a portabilidade de salário como direito individual do titular da conta, distinto da relação contratual entre empregador e instituição financeira.
É importante separar dois planos: o empregador pode manter o convênio com determinado banco para operacionalizar o pagamento, mas não pode negar, dificultar ou cobrar do trabalhador que exerça a portabilidade para a instituição de sua escolha.
O que a portabilidade de salário não muda
A portabilidade não encerra conta, seguro ou contrato de crédito. A Resolução CMN nº 5.058/2022 determina a remessa do crédito salarial, mas permite que a instituição desconte antes as prestações de empréstimo ou arrendamento financeiro validamente contratadas pelo beneficiário. Outros lançamentos precisam ter fundamento próprio.
A mudança de banco não cancela dívida nem transforma em indevida uma parcela autorizada. Também não permite criar tarifa de portabilidade ou retenção sem base contratual e regulatória.
Perguntas frequentes
Preciso avisar meu empregador que fiz a portabilidade?
Não é obrigatório. A portabilidade é providência bancária entre o trabalhador e as instituições financeiras; a empresa continua depositando na conta original, que apenas redireciona o valor.
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