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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Ônus da Prova — TRT23 00000095020235230111

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECISGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 566560c52a06127deda80ef58ea96a6bbaee7bd9edcf8b8566d5e9935ad5b240

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta

Tema documentado no texto da fonte

Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste.

Trecho de Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidentaria, estabilidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299
  • Registro documental: 566560c52a06127deda80ef58ea96a6bbaee7bd9edcf8b8566d5e9935ad5b240
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-03-20 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2023-04-10 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2023-04-10 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2023-04-10 — Inicial; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2023-04-10 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2023-05-02 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2023-05-03 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2023-05-22 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2023-05-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2023-05-25 — Petição; Tutela Cautelar Incidental (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2023-06-13 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2023-06-13 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2023-06-13 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2023-06-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Ônus da Prova»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Ônus da Prova»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-13T19:23:15.413000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230110184417
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 566560c52a06127deda80ef58ea96a6bbaee7bd9edcf8b8566d5e9935ad5b240

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-10 a 2023-06-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-13
Liquidação iniciada (TPU 11384)
2023-06-13
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2023-06-13
Homologação de Transação (TPU 466)
2023-06-13
Gratuidade da Justiça (TPU 787)
2023-06-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-13
de Instrução (TPU 12749)
2023-06-13
Publicação (TPU 92)
2023-06-13
Publicação (TPU 92)
2023-06-12
Antecipação de tutela (TPU 785)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ônus da Prova | Férias / Gozo / Fruição | Levantamento do FGTS | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário | Estabilidade Acidentária | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Estético | Pensão Vitalícia | Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-10T18:44:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-01-18T09:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-05-23T08:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-05-25T09:27:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-01-31T18:40:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-02-06T16:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-02-06T16:37:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-03-17T13:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-03-20T08:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-06-12T14:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-06-12T14:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-02-13T16:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2023-03-02T09:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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  14. 2023-03-08T09:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2023-03-12T17:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2023-03-13T09:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27408",
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  }
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  17. 2023-05-22T18:22:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Impugnação",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27408",
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  }
}
  18. 2023-05-24T18:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27408",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"
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  19. 2023-02-02T01:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  20. 2023-06-13T01:20:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  21. 2023-06-13T01:20:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "27408",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"
  }
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  22. 2023-02-07T22:08:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "27408",
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  }
}
  23. 2023-03-17T15:59:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    }
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    "codigo": "27408",
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  }
}
  24. 2023-03-20T11:48:58.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27408",
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}
  25. 2023-02-01T10:40:44.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    },
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27408",
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  }
}
  26. 2023-03-13T09:51:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
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    {
      "codigo": 15,
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  27. 2023-03-13T10:17:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  28. 2023-04-10T14:32:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  29. 2023-04-10T14:42:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  30. 2023-04-10T14:45:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
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  31. 2023-04-10T14:46:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  32. 2023-05-02T15:02:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  33. 2023-05-03T08:34:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  34. 2023-06-13T14:00:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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  35. 2023-02-04T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-06-21T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-06-21T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-02-02T01:22:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-06-13T01:20:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2023-06-13T01:20:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.