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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TJMT 00000462520128110086

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 531b88d37014c03a5d9e6da3166113df31f913d40ad4dd0ee704b6bf6aebc82b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 531b88d37014c03a5d9e6da3166113df31f913d40ad4dd0ee704b6bf6aebc82b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 531b88d37014c03a5d9e6da3166113df31f913d40ad4dd0ee704b6bf6aebc82b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2018-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2018-10-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2019-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2019-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2019-05-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2019-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2020-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2021-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2026-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2026-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2026-07-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2026-07-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  16. 2026-07-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2026-07-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2026-07-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-07-22 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-26 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T02:39:53.384000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120110000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 531b88d37014c03a5d9e6da3166113df31f913d40ad4dd0ee704b6bf6aebc82b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-10 a 2026-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-26
Recebimento (TPU 132)
2026-07-26
Definitivo (TPU 246)
2026-07-26
Remessa (TPU 123)
2026-07-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-07-13
Conclusão (TPU 51)
2026-07-12
Petição (TPU 85)
2026-07-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-09
Desarquivamento (TPU 893)
2026-07-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-05
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2021-12-02
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-10T17:34:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-01-11T16:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-01-12T18:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-01-16T15:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2012-04-20T17:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2012-04-23T14:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2012-07-05T12:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2013-03-04T15:50:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2013-08-06T15:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-09-19T15:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2013-11-14T14:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2013-11-18T14:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2013-11-22T12:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2013-11-22T12:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2014-07-02T16:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2014-07-18T15:29:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2014-08-28T12:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8027",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
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}
  18. 2014-12-16T12:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8027",
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  19. 2014-12-16T12:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-12-16T13:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2015-01-21T10:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2015-05-19T15:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2015-05-19T18:16:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2015-11-11T18:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2015-11-19T15:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2015-11-25T13:58:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
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  27. 2016-01-29T10:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8027",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
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  28. 2016-11-10T15:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8027",
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  29. 2017-09-22T14:22:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-12-18T16:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-01-15T15:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-01-29T17:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2018-02-28T16:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2018-04-11T16:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-10-11T14:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2019-04-12T19:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-05-13T17:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2019-05-16T16:33:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8027",
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}
  39. 2019-05-20T13:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8027",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
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}
  40. 2020-06-09T12:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.