Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por A A B contra decisão monocrática
que não conheceu do agravo em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
conhecimento de segundo agravo regimental interposto pela mesma
parte contra a mesma decisão, à luz do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sistema recursal brasileiro adota o princípio da
unirrecorribilidade, segundo o qual cabe apenas um recurso para cada
decisão judicial, vedada a interposição de múltiplos recursos pela
mesma parte contra o mesmo ato decisório.
4. A preclusão consumativa opera-se com a prática do primeiro ato
processual válido, impedindo a renovação do ato pela parte, ainda
que no mesmo prazo e contra a mesma decisão.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a interposição
de mais de um agravo regimental pela mesma parte contra a mesma
decisão impede o conhecimento dos recursos posteriores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão
consumativa.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por A A B contra decisão monocrática
que não conheceu do agravo em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o
conhecimento de segundo agravo regimental interposto pela mesma
parte contra a mesma decisão, à luz do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sistema recursal brasileiro adota o princípio da
unirrecorribilidade, segundo o qual cabe apenas um recurso para cada
decisão judicial, vedada a interposição de múltiplos recursos pela
mesma parte contra o mesmo ato decisório.
4. A preclusão consumativa opera-se com a prática do primeiro ato
processual válido, impedindo a renovação do ato pela parte, ainda
que no mesmo prazo e contra a mesma decisão.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a interposição
de mais de um agravo regimental pela mesma parte contra a mesma
decisão impede o conhecimento dos recursos posteriores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão
consumativa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.